Com a aprovação pela CLJ, a proposta irá passar por outras três comissões de mérito antes de ser analisada pelo plenário, em primeiro turno, quando precisará do voto favorável de dois terços dos parlamentares (28).
O parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade do projeto, apresentado pela vereadora Dra. Michelly Siqueira (PRD), foi aprovado por unanimidade pela CLJ nesta terça-feira (14/10).
A relatora disse não enxergar “vício de competência, de iniciativa ou violação aos princípios constitucionais”, considerando que compete aos municípios instituírem impostos tanto sobre propriedade predial e territorial urbana quanto sobre serviços de qualquer natureza.
Michelly também atestou que a proposta está de acordo com o ordenamento jurídico “e não apresenta qualquer violação à legislação vigente sobre o tema”.
Atualmente, Belo Horizonte recolhe 5% de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) de serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loterias, bingos, cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização.
A ideia do prefeito Álvaro Damião é reduzir a alíquota para 2%, de forma a “atrair” as chamadas “bets” para se instalarem em Belo Horizonte.
“Com o aumento significativo dos negócios realizados por casas de apostas virtuais e o avanço da regulamentação nacional, há uma clara movimentação de empresas interessadas em estabelecer suas atividades no Brasil, tornando-se contribuintes regulares de ISSQN”, argumenta Damião.
Pelos cálculos do Executivo municipal, tendo como parâmetro o ano de 2025, a arrecadação adicional gerada por essas empresas poderia alcançar R$ 2,8 milhões, mesmo considerando a renúncia fiscal projetada em R$11.685,34.
Antes de ser avaliado pelo plenário, o texto passará pelas comissões de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo; Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços; e Orçamento e Finanças Públicas.
Projetos opostos
Paralelamente ao texto de Damião, outros dois projetos que tramitam na Casa querem proibir a publicidade e propaganda de jogos de apostas. Um deles é encabeçado pelo vereador Wagner Ferreira (PV), que considera o vício em apostas uma questão de saúde pública.
“Este Projeto de Lei busca a proibição de anúncios relacionados a apostas e jogos online, medida fundamental para resguardar a sociedade dos riscos envolvidos, a fim de evitar que indivíduos desenvolvam doenças psiquiátricas graves e de afastá-los de um potencial e grave endividamento”, diz o parlamentar na justificativa do projeto.
A proposta de Ferreira já passou por três comissões e aguarda parecer do colegiado de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços. Outro texto semelhante, apresentado pelo vereador Pedro Rousseff (PT), está na mesma situação. A proposta do parlamentar visa coibir a influência da publicidade de jogos de azar e apostas esportivas no cotidiano dos cidadãos belo-horizontinos.
“Ao vedar a publicidade dessas práticas no Município, a Câmara Municipal contribui para reduzir os estímulos ao comportamento compulsivo e promove o bem-estar coletivo. Espera-se, com isso, um avanço legislativo proporcional ao desafio imposto por esse mercado, sem vedar liberdades individuais, mas limitando práticas que induzem ao vício por meio de mecanismos publicitários agressivos”, argumenta Rousseff.
Impostos sobre bets
O avanço do projeto de Damião na Câmara acontece em meio a discussões nacionais sobre a taxação de empresas de apostas online. Recentemente, a Câmara dos Deputados retirou da pauta a medida provisória (MP) com alternativas ao aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O texto previa, entre outros pontos, o aumento da tributação sobre bets e aplicações financeiras.
Poucos dias após a retirada de pauta, o líder da bancada do PT na Câmara dos Deputados, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), apresentou um projeto de lei para aumentar os impostos cobrados das casas de apostas on-line. A proposta prevê ampliar a alíquota de 12% para 24%.
O senador Cleitinho Azevedo (Republicanos-MG) também chegou a divulgar que, em meio à tramitação da isenção de imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil, irá apresentar uma emenda para criar uma compensação financeira, por meio de taxação de “BBB”: bets, bancos e bilionários.
Fonte: O Tempo
