Segundo o documento da Associação, enviado no dia 22 de setembro à SPA, a medida contraria decisão cautelar do STF nas ADIs 7721 e 7723, referendada pelo plenário da Corte em novembro de 2024. A decisão proibiu apenas o uso dos valores dos benefícios sociais em apostas, mas não vedou que beneficiários utilizem dinheiro de outras fontes.
A ANJL alerta que, ao bloquear de forma indiscriminada todos os beneficiários, a API inova na ordem jurídica sem respaldo legal ou judicial. O parecer cita ainda a Lei nº 13.460/2017, que garante aos usuários de serviços públicos uma prestação adequada, vedando restrições não previstas em lei. Para a entidade, a medida fere a legalidade democrática e cria um precedente perigoso para as liberdades civis.
Outro ponto destacado é que a proibição pode ter efeito contrário ao pretendido. “Ao invés de proteger os beneficiários do Bolsa Família e do BPC, acabaria empurrando apostadores para o mercado ilegal, sem mecanismos de Jogo Responsável, sem limites de tempo ou gastos e fora do alcance da fiscalização estatal. Aumentam assim os riscos de endividamento e jogo irresponsável”, afirmou o presidente da ANJL, Plínio Lemos Jorge.
A Nota Técnica conclui também que a API impõe uma restrição mais dura do que a decisão do STF, configurando possível inconstitucionalidade e ilegalidade, e chama a atenção para um ponto estrutural: a necessidade de uniformização no reporte de dados.
“Embora esse aspecto ainda não esteja detalhado na regulamentação vigente, a Associação vem promovendo treinamentos, seminários, workshops e recomendações para orientar o mercado nesse processo”, explicou Lemos Jorge.
Ele lembrou ainda que o setor enfrenta uma curva de aprendizado importante na forma de reportar informações. Nesse contexto, a exigência de bloqueio e verificação em tempo real da API dos Impedidos adiciona um novo nível de complexidade aos sistemas das operadoras.
Fonte: GMB
