À medida que seu uso se expande, cresce também a necessidade de refletir sobre os limites éticos e legais que devem orientar essa tecnologia. Quando o rosto se transforma em uma senha, como fica garantido o direito à privacidade?
No setor de iGaming, o rosto do jogador passou a ser a chave do cofre. Uma verificação biométrica rápida representa um novo depositante, enquanto uma verificação lenta ou insegura significa a perda de clientes e riscos para a operação.
Utilizar essa tecnologia sem uma governança adequada não apenas afasta os melhores jogadores, mas pode colocar em risco a própria licença da empresa.
Biometria facial e LGPD: o que diz a lei sobre dados sensíveis
Sob a ótica da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a biometria é classificada como dado pessoal sensível (art. 11), exigindo cuidados redobrados quanto à sua coleta, tratamento e armazenamento.
Trata-se de uma informação que, se mal utilizada ou vazada, pode comprometer a integridade e a dignidade do indivíduo.
O que a LGPD exige para tratamento de biometria:
* Base legal válida (como prevenção a fraude e segurança do titular)
* Consentimento informado e específico
* Transparência sobre finalidades e riscos
* Medidas técnicas de proteção adequadas
Mas, mais do que cumprir a norma, o desafio reside em garantir que o titular tenha consciência real do valor e dos riscos associados ao fornecimento desses dados.
A consciência do titular sobre dados biométricos
Essa consciência envolve um processo educativo e cultural: entender que dados biométricos não são meras credenciais digitais, mas extensões da própria identidade humana.
Em tempos de inteligência artificial e vigilância algorítmica, a transparência no uso dessas tecnologias é uma forma concreta de respeito à autonomia do titular.
Governança de IA e accountability corporativo no uso de biometria
No ambiente corporativo, a responsabilidade não se limita à conformidade legal. A ética deve ser incorporada à governança de dados e de IA, integrando-se aos princípios de accountability preconizados pelo IBGC (Instituto Brasileiro de Governança Corporativa).
Dessa forma, o accountability implica que a empresa não apenas cumpra a lei, mas demonstre, de forma documentada e auditável, que adota medidas efetivas para:
* Prevenir danos aos titulares
* Evitar enviesamentos algorítmicos
* Combater discriminação em sistemas de IA
* Garantir auditabilidade e rastreabilidade
Reconhecimento facial: poder, confiança e controle social
O debate sobre reconhecimento facial é, em última instância, uma reflexão sobre confiança e poder.
Quem detém a capacidade de identificar alguém em milissegundos também detém uma parcela significativa de controle social e econômico.
Por isso, é essencial que empresas e governos avancem não apenas em eficiência tecnológica, mas em:
* Mecanismos de supervisão independente
* Transparência sobre uso e finalidades
* Prestação de contas documentada
* Limites claros de aplicação
O futuro da identidade digital: segurança vs liberdade
O futuro da identidade digital dependerá de como conseguiremos equilibrar o binômio segurança-liberdade.
Diante disso, há dois possíveis cenários:
* Biometria bem governada: fortalece a confiança digital e reduz fraudes de forma ética e sustentável.
* Biometria sem limites: arrisca transformar o corpo humano em um dado explorável.
É neste ponto que a governança de IA, a LGPD e os princípios de accountability corporativo convergem: garantir que a tecnologia sirva ao ser humano, e não o contrário.
Práticas de compliance em reconhecimento facial: da teoria à implementação
A implementação de sistemas de reconhecimento facial exige uma arquitetura de controles que vá além do cumprimento formal da legislação.
Na prática, isso significa construir camadas sucessivas de proteção que enderecem riscos específicos em cada etapa do ciclo de vida do dado biométrico.
Controles técnicos essenciais:
* Auditoria algorítmica contínua: revisão sistemática dos modelos para identificar vieses, falsos positivos/negativos e degradação de performance ao longo do tempo
* Avaliações de impacto à privacidade (DPIAs): mapeamento prévio de riscos antes da implementação de novas funcionalidades ou expansão de uso
* Monitoramento contínuo de modelos: observabilidade em tempo real do comportamento dos algoritmos em produção
* Minimização de dados: coleta estritamente limitada ao necessário para a finalidade declarada, evitando acúmulo de dados excedentes
* Criptografia avançada: proteção de dados biométricos em repouso e em trânsito, com gestão rigorosa de chaves
Governança de terceiros e proporcionalidade:
* Due diligence de fornecedores: verificação de que parceiros tecnológicos adotam os mesmos padrões éticos e técnicos
* Especificidade de finalidades: cada uso de biometria deve ter justificativa técnica e legal documentada
* Ciclos de retenção definidos: dados biométricos não podem ser armazenados indefinidamente; prazos devem ser proporcionais à finalidade
* Revisões periódicas de proporcionalidade: avaliação contínua se o uso permanece necessário e se não há alternativas menos invasivas
Por fim, a governança efetiva de biometria não é um estado, mas um processo contínuo de ajuste entre capacidade técnica, exigência regulatória e respeito aos direitos fundamentais.
Thomas Hannickel
DPO da Legitimuz e finalista do Compliance On Top 2025 na categoria Privacidade e Proteção de Dados
A Legitimuz é uma empresa brasileira especializada em verificação de identidade, soluções de KYC (Know Your Customer), Geolocalização Avançada e PLD (Prevenção à Lavagem de Dinheiro) para o mercado regulado. Todas as tecnologias citadas neste texto, incluindo verificação de documentos por OCR, reconhecimento facial com prova de vida, monitoramento de transações e geolocalização, fazem parte do portfólio da empresa, sempre com foco em conformidade regulatória e eficiência operacional.
