Em sua petição, o governo do Maranhão afirma: “Contrariamente às alegações da requerente, a Lei das Bets promove um ambiente de jogo seguro e controlado, estabelecendo medidas rigorosas de prevenção ao vício e à inadimplência. A regulamentação adequada, ao invés de agravar os problemas sociais, os mitiga através de medidas de controle e prevenção expressamente previstas na própria lei”.
O Estado destaca no documento que a regulamentação das apostas esportivas traz benefícios significativos para a economia e para a sociedade brasileira. “Em primeiro lugar, o setor regulamentado cria oportunidades de trabalho formal em diversas áreas, desde desenvolvimento tecnológico até atendimento ao cliente, contribuindo para a redução do desemprego”.
“Além disso, a atividade regulamentada gera receitas tributárias substanciais para a União, Estados e Municípios, fortalecendo as finanças públicas”, reforça a Procuradoria-Geral do Estado.
Ao justificar o pedido de ingresso como amicus curiae na ação, o Maranhão apontou a criação de sua loteria estadual, a Lotema. “Todos os estudos e procedimentos para implantação da Loteria do Estado do Maranhão foram realizados com estabelecimento de critérios rigorosos para credenciamento dos operadores no Estado, amparados por legislação estadual e federal para operação”, diz o documento.
Fonte: GMB
