Com a aprovação em 1º turno, as proposições retornam às comissões para apreciação de emenda, antes da votação definitiva. Caso obtenha nova votação favorável da maioria dos vereadores (21), o texto será encaminhado para sanção ou veto do prefeito Álvaro Damião.
O PL 297/2025, de autoria de Pedro Rousseff (PT), limita a veiculação de publicidade de bets, incluindo apostas que envolvam resultados de eleições. Também veda o patrocínio a eventos esportivos, culturais, cívicos, educacionais ou similares por essas empresas, além de ações indiretas de publicidade em redes sociais e a pré-instalação de aplicativos de apostas em dispositivos eletrônicos.
As proibições não valem para jogos de loteria, sorteios realizados por órgãos públicos ou empresas de apostas privadas autorizadas pela legislação federal.
O PL 362/2025 tem como autores os vereadores Wagner Ferreira (PV), Edmar Branco (PCdoB), Flávia Borja (DC), Iza Lourença (Psol), José Ferreira (Pode), Juhlia Santos (Psol), Lucas Ganem (Pode) e Luiza Dulci (PT).
Além de vedar qualquer forma de publicidade de apostas online no município, a proposição especifica a proibição de distribuição de brindes e cupons, realização de sorteios, promoção de eventos e campeonatos, e disponibilização de totens ou outros equipamentos que permitam acesso às bets em estabelecimentos comerciais.
O líder de governo, Bruno Miranda (PDT) destacou a relevância do tema, mas alertou para a necessidade de debater questões legais e ajustar os textos na forma de substitutivo, para “criar uma lei viável do ponto de vista constitucional e que faça efeito na vida do cidadão e da cidadã de BH”, disse.
A matéria retorna para análise das Comissões de Legislação e Justiça; Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana; Administração Pública e Segurança Pública e Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços, antes de voltar ao Plenário. A aprovação definitiva depende de nova votação favorável da maioria dos parlamentares (21).
Fonte: GMB
