A proibição de beneficiários dos programas sociais foi determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e acatada pela Secretaria de Prêmios e Apostas por meio de Instrução Normativa. Inicialmente, as bets deveriam impedir as pessoas que recebem Bolsa Família ou Benefício de Prestação Continuada (BPC) a partir de 30 de outubro, mas diante do exíguo tempo para implementar ferramentas para a checagem por parte das bets, o prazo foi ampliado para 30 de novembro.
A partir de segunda-feira (1), as bets deverão consultar o Sistema de Gestão de Apostas (Sigap) para identificar po meio do CPF do usuário se ele está no banco de dados de beneficiários dos programs sociais do governo. Se for identificado como “impedido – programa social”, as operadoras devem impedir o cadastro.
Além disso, no primeiro login do dia de cada usuário, as casas de apostas deverão fazer a mesma checagem para verificar se houve tentativa de mascarar a condição de beneficiário, e a cada 15 dias, quando os CPFs já cadastrados são revalidados para identificar novos participantes de programas sociais.
Foi instituída uma base de dados com os beneficiários do Bolsa Família e do BPC, cuja consulta é obrigatória pelos agentes operadores de apostas nos momentos de controle previstos pela SPA. Essa base integra o módulo de Impedidos do Sigap, permitindo que os operadores adotem os procedimentos necessários para restringir o cadastro, os depósitos e a realização de apostas por usuários identificados como beneficiários desses programas.
No começo de outubro, a SPA realizou um webinar com representantes das empresas operadoras com o objetivo de sanar dúvidas. Neste link pode ser acessado o Módulo de Impedidos, estruturado pelo Serviço Federal de Processamento por encomenda da SPA.
Por mais que a medida seja vista com restrição por parte do mercado diante da proibição em função das liberdades individuais, a medida foi tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em função do aumento de beneficiários apostando.
Para João Fraga, CEO da Paag, empresa especializada em tecnologia e compliance financeiro e que já oferece soluções para evitar que beneficiários deixem de ter acesso às casas de apostas, as novas exigências desafiam o setor em nível técnico, mas também abrem espaço para aprimorar práticas de governança e conformidade. Segundo o executivo, a aplicação eficiente das normas dependerá da integração entre os sistemas de cadastro e de monitoramento dos usuários.
“O procedimento pode ser automatizado por meio dos módulos de KYC (Know Your Customer) e PLD (Prevenção à Lavagem de Dinheiro), tal como oferecemos na Paag. Durante o onboarding, o CPF é verificado em bases oficiais, como o Sigap, antes da conclusão do cadastro. Após isso, o sistema realiza checagens automáticas que apontam se o jogador passou a ser beneficiário após o registro. Quando isso ocorre, a conta é sinalizada e encerrada conforme os prazos legais”, explica Fraga.
O influenciador Daniel Fortune, especialista em Jogo Responsável, destaca que a medida reforça o debate sobre apostas com consciência e responsabilidade. O único risco que ele vê é de os apostadores bloqueados em plataformas regulamentadas migrem para ambientes clandestinos, em que não há qualquer garantia nem segurança jurídica ou psicológica.
Fonte: GMB
