Regis Dudena, secretário de Prêmios e Apostas assina o documento conforme o art. 55, caput, inciso I, do Anexo I do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023 e no art. 29 do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024.
No documento, fica aberta a consulta pública para obter contribuições e informações para elaboração da Agenda Regulatória da Secretaria de Prêmios e Apostas para o biênio 2026/2027.
A consulta pública terá duração de quarenta e cinco dias, com início em 1º de dezembro e fim em 14 de janeiro de 2026.
Qualquer pessoa física ou jurídica poderá participar da consulta pública de que trata o Aviso por meio do Portal Brasil Participativo, acessível pelo link Consulta Pública: Agenda Regulatória da Secretaria de Prêmios e Apostas para o biênio 2026-2027 - Brasil Participativo.
A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) é responsável pela elaboração e implementação da política regulatória da exploração da atividade econômica das diversas modalidades lotéricas, tais como apostas de quota fixa, loterias de prognósticos numéricos, esportivos e específicos e as loterias realizadas por entidades promotoras de corridas de cavalos; da distribuição gratuita de bens, a título de propaganda, mediante sorteios; e da captação antecipada de poupança popular.
A SPA/MF convida os cidadãos, empresas, especialistas, consumidores-apostadores, ativistas, em todos os segmentos da sociedade civil, interessados em contribuir com a elaboração de sua agenda regulatória para o biênio 2026/2027, para participarem da presente consulta pública.
A SPA tem compromisso em promover uma regulação tecnicamente consistente, transparente, marcada pela segurança jurídica e garantia de participação e diálogo com os envolvidos.
Encerrado o período da consulta, as manifestações serão analisadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, na forma estabelecida no art. 31, parágrafo único, do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024. O prazo final de análise é 29 de janeiro de 2025, com publicação dos resultados no dia 30 de janeiro.
Fonte: GMB
