Faz quase um ano que o Brasil abriu oficialmente as portas para dezenas de empresas a operarem de forma regulada no mercado de apostas. Em janeiro, o país deu um grande passo para transformar um setor, conhecido pelo crescimento caótico e na casa dos três dígitos anuais, em um mercado altamente estruturado e competitivo em nível global.
A regulamentação já rendeu bilhões em impostos, trouxe players internacionais de peso e, talvez o mais importante, migrou milhões de usuários de plataformas offshore obscuras para ambientes seguros, transparentes e movidos a Pix.
Mas o fato de termos avançado tão rápido não significa que esse avanço seja permanente. Está longe disso. E, se o foco continuar sendo apenas aumentar a arrecadação de curto prazo, o Brasil corre o risco de colocar em xeque a legitimidade que acabou de conquistar, justamente quando mais precisa fortalecê-la.
Hoje, 51% da atividade de apostas no país ainda é ilegal. Mesmo assim, em vez de direcionar a pressão regulatória para essa metade do mercado, as propostas atuais focam em elevar a tributação sobre a Receita Bruta de Jogos (GGR) de 12% para até 18% sobre quem já está regulado e cumprindo a lei. É claro que os R$ 7,9 bilhões arrecadados até agora é um número impressionante, mas isso não pode ser uma justificativa automática para subir impostos sem considerar o impacto no ecossistema.
É por isso que indústria e reguladores precisam atuar juntos para combater o mercado ilegal, que não apenas é maior que o regulado, mas continua crescendo. Sem uma estratégia coordenada de fiscalização, pagamentos e compliance, cada aumento de imposto só abre mais espaço para esse outro lado. Consolidar o mercado exige regras sólidas sim, mas exige também esforço conjunto e troca de informações entre autoridades, operadores e provedores de pagamento.
Agir no sentido contrário — priorizando ganhos fiscais de curto prazo à custa da consolidação do mercado regulado — representa talvez o maior risco ao futuro do setor, por dois motivos.
Primeiro: Impostos mais altos reduzem a competitividade dos operadores licenciados. Essas empresas já arcaram com investimentos altos em tecnologia, compliance e infraestrutura de pagamentos. Nada disso existe no mercado ilegal. Quando a rentabilidade do setor regulado cai, o país perde duas vezes: reduz o ritmo de crescimento e diminui a arrecadação futura, seja com GGR de 12%, 15% ou 18%.
Segundo: Aumentar impostos sem fortalecer a fiscalização alimenta o mercado ilegal. Com custos maiores, operadores regulados têm menos espaço para competir, e os apostadores mais sensíveis a preço naturalmente migram para sites sem licença, que oferecem odds melhores, saques rápidos e zero supervisão. Ou seja, mais dinheiro flui para as mesmas redes criminosas que o Brasil decidiu combater.
O último ano mostrou que a regulamentação funciona quando é aplicada de forma consistente. Quando jogamos com responsabilidade, todos ganham: operadores, jogadores e todo o sistema de pagamentos. O setor já adotou processos rigorosos de KYC e prevenção à lavagem de dinheiro, impulsionados pela rastreabilidade em tempo real do Pix — um trabalho em que os provedores atuam lado a lado com os operadores. Do lado do governo, milhares de sites ilegais já foram bloqueados, demonstrando capacidade e disposição para agir. Isso significa que as bases do setor estão sólidas e prontas.
Por isso, a estabilidade é essencial neste momento. Um aumento brusco de impostos funciona como um mecanismo anti consolidação: estrangula justamente os operadores que mais investem em segurança, transparência e responsabilidade. E, quando eles perdem capacidade de crescer, reinvestir e competir, quem ganha espaço são os atores ilegais.
A escolha estratégica para os legisladores é clara. O governo pode consolidar um mercado sustentável e competitivo em todo o mundo, com um regime tributário estável; ou pode buscar um ganho imediato de arrecadação que arrisca corroer a legitimidade construída ao longo do último ano e, indiretamente, fortalecer a cadeia criminosa dos operadores não regulados.
Se o Brasil quer um setor capaz de gerar empregos, investimentos e bilhões em receita fiscal previsível no longo prazo, a prioridade precisa ser concluir a agenda de consolidação, e não reiniciar um ciclo de instabilidade. Os próximos 12 meses devem ser de mais fiscalização, proteção ao consumidor e a migração completa dos jogadores para um ecossistema licenciado e transparente.
O país não pode permitir que o setor se torne vítima do próprio sucesso inicial. Os avanços dos últimos 12 meses foram difíceis de conquistar e ainda são frágeis. Tratar esse progresso como garantido, e não como uma base que exige estabilidade, seria um erro estratégico. É preciso terminar de construir o mercado antes de aumentar o custo de quem já está jogando limpo.
Edward Chandler
CEO Global da OKTO
