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A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) manifesta profunda preocupação com a aprovação, ontem (10), no plenário do Senado Federal, do PL Antifacção (PL 5.582/2025). O texto inclui a criação de uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) de 15% sobre os depósitos feitos pelos apostadores – uma medida que altera de forma significativa a estrutura tributária do setor de apostas no país.
Há, ainda, uma contradição central no projeto aprovado: ao mesmo tempo em que o PL se propõe a combater facções criminosas, a criação da CIDE sobre depósitos tende a fortalecer justamente as organizações que o texto pretende enfrentar. Ao supertributar o mercado regulado, o Estado empurra apostadores para plataformas ilegais — muitas delas operadas por redes criminosas com atuação global. Na prática, a medida fragiliza o ambiente legal, reduz a arrecadação e amplia o poder econômico de grupos que atuam à margem da lei.
“Há uma crença equivocada de que a carga tributária total seria de apenas 12%. Na prática, esses 12% representam um componente adicional a todos os tributos já pagos por qualquer empresa no Brasil”, explica o presidente da ANJL, Plínio Lemos Jorge.
Segundo ele, a base de cálculo escolhida é inadequada e desconectada do funcionamento real da indústria. “Nossa preocupação é que os proponentes da medida não têm clareza sobre seus impactos e sobre as graves consequências econômicas que ela trará para a sustentabilidade do mercado regulado”, afirma.
A criação de um novo imposto justamente no momento em que o mercado regulado ainda se consolida aumenta a imprevisibilidade, fragiliza a segurança jurídica e compromete a confiança de empresas que investiram bilhões na formalização do setor, atendendo a um chamado do próprio governo. Por isso, a ANJL faz um apelo aos deputados para que reconsiderem a medida durante a nova análise do projeto.
Com as alterações aprovadas, o texto retorna à Câmara dos Deputados. Para a ANJL, o atual estágio do projeto exige ainda mais urgência na realização de um debate técnico com o setor, especialmente porque a proposta está inserida no contexto do Marco Legal de Combate ao Crime Organizado. A medida impacta diretamente a regulamentação recém-estabelecida, que define parâmetros essenciais para a viabilidade econômica da atividade e para a proteção dos apostadores.
A Associação reforça que nenhum país do mundo obteve sucesso ao tributar depósitos de apostadores. “Isso ocorre por uma razão simples e reconhecida internacionalmente: ao perceber taxação sobre o valor depositado, o usuário migra automaticamente para operadores clandestinos, frustrando o objetivo central da regulamentação, que é trazer o mercado para a legalidade”, explica Lemos Jorge.
A ANJL lembra ainda que o operador de apostas atua como fiel depositário dos recursos do cliente — que continuam sendo do apostador mesmo após o depósito na plataforma. “Tributar essa etapa seria o equivalente a cobrar imposto para que alguém deposite dinheiro em uma conta bancária ou carregue um cartão pré-pago — um precedente perigoso e sem paralelos no sistema tributário brasileiro”, destaca o presidente.
A Associação entende que há alternativas muito mais eficazes e menos nocivas para financiar ações de segurança pública, como a destinação de uma parcela da já bilionária arrecadação proveniente do Gross Gaming Revenue (GGR). Isso evitaria a criação de um novo imposto e preservaria o ambiente regulatório construído até aqui.
Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL)
Fonte: GMB
