O texto, que passou também nesta quarta pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), aumenta as penas para integrantes de grupos criminosos: líderes podem receber condenações de até 60 anos, com previsão de aumento de penas em casos específicos para até 120 anos, segundo o relator.
O projeto também torna mais rígidas as regras de progressão de regime e determina que chefes de facções e milícias privadas cumpram pena obrigatoriamente em presídios federais de segurança máxima.
O relator incluiu a criação de um tributo (CIDE) sobre apostas online com alíquota de 15% sobre transferências de pessoas físicas para as plataformas. Essa contribuição terá validade até a cobrança plena do Imposto Seletivo criado na reforma tributária e os recursos serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública. A arrecadação estimada é de R$ 30 bilhões por ano.
Com a medida, o setor de apostas esportivas e jogos online afirma que o mercado ilegal está ganhando um bônus do governo, já que os sites clandestinos não irão recolher esses 15% no ato do depósito, enquanto as bets legalizadas terão a obrigação de taxar os apostadores logo na entrada. Com isso, advertem que a concorrência com o ilegal promoverá a migração de apostadores para o mercado negro.
Alessandro também propõe uma regra temporária de regularização para bets que atuam sem licença, com previsão de arrecadação adicional de até R$ 7 bilhões.
O relator eliminou as alterações feitas na Câmara sobre a destinação de recursos apreendidos para fundos de segurança. Em lugar disso, ele determinou que o governo apresente e regulamente, em até 180 dias após a sanção da lei, todos os fundos federais ligados à área de segurança.
O texto também fecha espaço para as bets que operam na clandestinidade, usadas para crimes, lavagem de dinheiro e concorrência desleal. Alessandro Vieira incluiu uma emenda de redação alinhada com a Receita e o Ministério da Fazenda que prevê medidas como a responsabilidade solidária de empresas de pagamento e instituições financeiras.
“Uma bet ilegal só funciona porque alguém patrocina sua publicidade e porque alguma instituição permite o pagamento”, afirmou.
O texto passou a prever que ao menos 60% da arrecadação da Cide-Bets será executada de forma descentralizada, por meio dos mecanismos de transferência já previstos em lei, inclusive fundo a fundo, desde que os recursos sejam mantidos em conta específica dos fundos estaduais de segurança pública, carimbados exclusivamente para ações contra o crime organizado e expansão e qualificação do sistema prisional.
Como foi alterada, a iniciativa agora volta para uma nova votação na Câmara. Na outra Casa Legislativa, o texto deverá ser relatado pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP), ex-secretário de Segurança Pública de São Paulo. Derrite foi o responsável pela versão do parecer que já havia sido aprovada pela Câmara em novembro.
Fonte: GMB
