Foto: Antonio Augusto/STF
Foto: Antonio Augusto/STF
O debate no Supremo também envolve portarias do governo que, por ordem de Fux, proíbem beneficiários de programas sociais de se cadastrarem em plataformas de apostas. A Associação Brasileira de Liberdade Econômica (Able) alega “paternalismo estatal”, “desvio de finalidade” e “segregação socioeconômica”. A entidade defende que o veto deveria recair apenas sobre o uso do dinheiro do benefício, não sobre o cadastro.
A Advocacia-Geral da União (AGU), porém, afirmou ao tribunal que esse controle é “operacionalmente impossível”, já que o Estado perde rastreabilidade dos recursos após o repasse. Intimado a se manifestar, Gonet disse que a Able pode contribuir tecnicamente no processo, mas não tem legitimidade para fazer pedidos cautelares, e aproveitou para renovar o pleito de que o STF restabeleça a regra do Decreto-Lei nº 3.688/1941, que proíbe jogos de azar.
Hoje, as apostas esportivas de quota fixa são legais no Brasil, autorizadas pela Lei 13.756/2018 e regulamentadas pela Lei 14.790/2023, que estabelece tributação, fiscalização, regras de certificação e exigências de combate ao vício e à lavagem de dinheiro. Os jogos de azar online também estão amparados pela mesma lei de 2023.
Os mesmos jogos, presenciais em cassinos, continuam proibidos por se enquadrarem como contravenção penal. Um projeto no Congresso para legalizá-los ainda não foi aprovado.
Fonte: GMB / Diário do Poder
