O PL Antifacção institui um marco legal de combate ao crime organizado, endurece penas para facções e milícias e cria uma nova contribuição sobre casas de apostas para financiar ações de segurança pública e o sistema prisional. A CIDE-Bets pretende taxar em 15% cada depósito dos apostadores nas casas de apostas esportivas e jogos online.
O texto é relatado pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP), ex-secretário de Segurança Pública de São Paulo. Derrite foi o responsável pela versão do parecer que já havia sido aprovada pela Câmara em novembro. O Senado fez alterações, que foram bem-vistas pelo governo, como incluir a tributação sobre as bets, mas os pontos podem ser alterados na nova votação pela Câmara.
O relator incluiu a criação de um tributo sobre apostas online com alíquota de 15% sobre transferências de pessoas físicas para as plataformas. Essa contribuição terá validade até a cobrança plena do Imposto Seletivo criado na reforma tributária e os recursos serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública. A arrecadação estimada é de R$ 30 bilhões por ano.
Com a medida, o setor de apostas esportivas e jogos online afirma que o mercado ilegal está ganhando um bônus do governo, já que os sites clandestinos não irão recolher esses 15% no ato do depósito, enquanto as bets legalizadas terão a obrigação de taxar os apostadores logo na entrada. Com isso, advertem que a concorrência com o ilegal promoverá a migração de apostadores para o mercado negro.
Fonte: GMB / O Globo
