No LinkedIn, mais precisamente, já está viralizando um texto que descreve todas as consequências negativas que essa medida pode trazer para o mercado regulado, que volta a sofrer um novo impacto em suas previsões de arrecadação para o setor.
Segundo representantes do setor, o projeto pode comprometer a sustentabilidade do mercado de apostas legalizado recentemente, ao elevar ainda mais os custos operacionais das empresas que já investiram milhões de reais para se adequar às exigências regulatórias brasileiras.
A avaliação predominante é que a medida não resultará em aumento efetivo de arrecadação, mas sim em um efeito contrário: a migração de apostadores para plataformas ilegais.
Um dos principais alertas feitos pelos executivos é o risco de que até 25 milhões de brasileiros passem a utilizar casas de apostas clandestinas caso o ambiente regulado se torne economicamente inviável.
De acordo com o setor, o mercado ilegal opera sem recolhimento de impostos, sem mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro e sem políticas de proteção ao consumidor ou de Jogo Responsável.
As manifestações também destacam que o fortalecimento da ilegalidade tende a beneficiar o crime organizado, ampliando práticas como lavagem de dinheiro e evasão de divisas, além de reduzir a capacidade do Estado de fiscalização e controle.
Para os críticos do projeto, penalizar operadores licenciados enfraquece justamente o ecossistema que a regulação buscou construir desde 2025.
Outro ponto recorrente nas críticas é o impacto direto sobre o apostador. Sem um mercado regulado forte, os usuários perdem garantias básicas, como transparência nas operações, segurança de dados, mecanismos de autoexclusão e limites de apostas.
Especialistas afirmam que o direito ao jogo seguro e responsável fica comprometido quando a política pública empurra o consumidor para ambientes não fiscalizados.
Executivos do setor classificam o PL 128/2025 como um retrocesso regulatório, argumentando que mudanças bruscas na tributação minam a previsibilidade jurídica e afetam a confiança de investidores nacionais e estrangeiros.
Para eles, o momento exige estabilidade regulatória e ajustes técnicos baseados em dados, e não medidas que possam inviabilizar o mercado legal nascente.
Em meio ao debate, o setor reforça a necessidade de uma regulação inteligente, capaz de equilibrar arrecadação, proteção ao consumidor e combate ao mercado ilegal.
A mensagem central das manifestações é clara: punir o mercado regulado não elimina o problema das apostas, apenas fortalece a ilegalidade e enfraquece os objetivos centrais da política pública brasileira para o setor.
O que se aprovou ontem (16)?
Na madrugada de 16 de dezembro, a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 128/25, que propõe reduzir benefícios fiscais federais e aumentar a tributação de setores específicos, incluindo as apostas esportivas online.
O projeto, que agora segue para análise no Senado Federal, estabelece um corte de 10% nos incentivos fiscais em uma série de tributos, ao mesmo tempo em que aumenta a carga tributária para determinados setores como fintechs e plataformas de apostas.
Para as bets, isso significa a destinação de parte da arrecadação líquida adicional à Seguridade Social, reduzindo a parcela retida pelos operadores.
Especificamente, a proposta altera a incidência tributária hoje aplicada — que já estava fixada em 12% sobre o faturamento bruto do operador no marco regulatório — com percentuais crescentes previstos para os próximos anos (até 15% em 2028), o que pode impactar o modelo econômico das empresas atuantes no Brasil.
Em paralelo, outro projeto chamado PL Antifacção, que também buscava tributar ainda mais o setor por meio da criação da chamada CIDE-Bets, teve sua votação adiada para 2026.
Fonte: GMB
