Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado
Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado
O Projeto de Lei 5.473/2025, de autoria do presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, senador Renan Calheiros (MDB-AL), propunha aumentar a taxação das bets de 12% para 24% sobre o GGR. Na semana passada, o relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), propôs a redução para 18%, definindo um processo escalonado do aumento.
Com a medida, a ser encaminhada para votação na Câmara dos Deputados, as casas de apostas esportivas e jogos online serão oneradas em 15% em 2026 e 2027, passando a contribuir com 18% a partir de 2028.
A nova arrecadação deverá ser direcionada à seguridade social, com prioridade para ações na área da saúde. De forma excepcional, entre 2026 e 2028, a União pode repassar parte dos recursos a estados, Distrito Federal e municípios para compensar perdas decorrentes de isenções do Imposto de Renda da Pessoa Física sobre rendimentos de servidores.
O texto aprovado pela CAE amplia também a tributação sobre os lucros de fintechs, as empresas que oferecem serviços bancários e financeiros digitais. Também aumenta a alíquota do Imposto de Renda sobre a distribuição de Juros sobre Capital Próprio (JCP).
Com isso, a Comissão de Assuntos Econômicos recupera, em parte, o que o governo havia proposto na medida provisória que substituía a alta do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e aumentava a arrecadação do governo para equilibrar as contas. A MP previa o aumento da contribuição das bets para 18%.
Além disso, o relatório cria mecanismos para combater casas de apostas ilegais e que seguem atuando sem autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.
Entre as medidas, o relatório determina que o governo deve adotar procedimentos efetivos para derrubar sites ilegais e exigir informações de instituições de pagamento e de instituições financeiras sobre transações com empresas irregulares.
Logo após a aprovação, o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), que representa 75% das bets brasileiras, voltou a se manifestar sobre o tema, elogiando a decisão da CAE de fortalecer o combate ao jogo ilegal, mas criticou o aumento de imposto para o setor
O IBJR disse que elevar a carga tributária sobre as bets que operam sob regulamentação da Secretaria de Prêmios e Apostas não fortalece o setor recém-regulamentado. “Pelo contrário: estimula o avanço do mercado clandestino, reduz a competitividade das empresas licenciadas e, em última instância, coloca o consumidor em risco”.
Como a votação era em caráter terminativo, a proposta agora será discutida e votada na Câmara dos Deputados e, caso seja aprovada sem mudanças, será encaminhada para sanção do presidente Lula.
Fonte: GMB
