No mesmo despacho, Lula vetou trecho da lei que abria a possibilidade de ressuscitar emendas parlamentares não pagas pelo governo entre 2019 e 2023. O montante que seria liberado para essas emendas seria de cerca de R$ 3 bilhões, segundo deputados.
O trecho sobre emendas foi incluído pelos congressistas durante a análise do projeto que corta isenções tributárias. Dispositivos como esse, que não têm relação com o objetivo original de um projeto, são comumente chamados em Brasília de "jabutis".
Na justificativa do veto ao trecho sobre emendas parlamentares, Lula mencionou recente decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu eventuais efeitos do "jabuti" que queria ressuscitar os pagamentos.
O veto de Lula ao trecho ainda será analisado por deputados e senadores em sessão conjunta do Congresso, o que só deve ocorrer depois do recesso parlamentar, que vai até fevereiro de 2026. Os congressistas podem manter ou derrubar a decisão do presidente.
Taxação das bets
A lei determina um aumento progressivo da tributação das casas de apostas para financiar a seguridade social.
Em 2026, 1% do arrecadado pelas empresas deverá ser destinado à seguridade social. Este percentual sobe para 2% em 2027, até o limite de 3% depois. O impacto orçamentário, segundo o relator, será de R$ 850 milhões no próximo ano.
A lei também estabelece regras que responsabilizam pessoas que divulguem casas de apostas que operam de forma irregular no país.
Fonte: g1
