O Ministério da Fazenda fez bem ao lançar uma plataforma para permitir que quem apresente uma relação problemática ou de dependência com as plataformas de apostas e jogos on-line possa voluntariamente bloquear o acesso a bets e suspender qualquer publicidade relacionada à atividade durante um período. As empresas sérias de apostas já impõem controles rigorosos para evitar abusos na sua clientela e coibir o vício. O problema será fazer valer o mesmo princípio naquelas que funcionam à margem da lei.
A medida tem origem num acordo de cooperação técnica fechado entre a Fazenda e o Ministério da Saúde, com duração de cinco anos. A ferramenta de autoexclusão é parte de um plano integrado que prevê, para o ano que vem, um oportuno sistema de teleatendimento para quem identificar problemas na relação com as apostas, com apoio do Hospital Sírio-Libanês, centro de excelência de São Paulo. Também está prevista a capacitação de equipes da Rede de Atendimento Psicossocial (RAPS), ligada ao SUS, para prestar esse tipo específico de serviço a dependentes do jogo. E um autoteste de saúde mental estará disponível em canais como WhatsApp ou no aplicativo Meu SUS Digital.
O Parlamento agiu corretamente ao permitir o funcionamento dos sites de apostas. O setor já funcionava de modo irregular, sem nenhum tipo de fiscalização. A proibição jamais foi eficaz para evitar a operação do jogo clandestino. Sob regulação e supervisão do Estado, é possível criar políticas para mitigar os eventuais efeitos negativos das apostas, além de ampliar a arrecadação com impostos. A dificuldade está em manter uma fiscalização com o rigor e a capacidade técnica necessários para coibir os sites clandestinos, que continuam a ser usados por organizações criminosas para lavar dinheiro e funcionam como chamariz para os viciados.
As autoridades precisam acompanhar de perto as bets e monitorar o perfil de seus clientes, como têm feito o Banco Central e o Ministério da Fazenda. Em novembro, o Supremo Tribunal Federal também deu uma contribuição valiosa ao bloquear o acesso às apostas de inscritos em programas sociais como Bolsa Família e Benefício de Prestação Continuada (BPC). Por fim, o envolvimento recente do Ministério da Saúde para monitorar os efeitos psicológicos é positivo.
Há no mundo exemplos inspiradores de regulação de jogos. Um dos mais eficazes está no Reino Unido. A experiência mostra que o acompanhamento constante é crucial. É importante ficar atento para a necessidade de atualizar a regulação, oferecer ferramentas ao apostador dependente e, sobretudo, manter padrões rigorosos de fiscalização e controle para tirar do ar os sites ilegais de apostas.
Fonte: O Globo
