O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) apresentou o relatório do PL 5.582 de 2025, que cria o novo Marco Legal de Combate ao Crime Organizado. O documento endurece penas para integrantes dessas organizações e autoriza, inclusive, gravar conversa entre preso e advogado suspeito de participar dos crimes.
O texto unifica propostas enviadas pelo governo do presidente Lula e pela Câmara dos Deputados e acrescenta uma série de medidas inéditas, como a criação de uma Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) sobre as bets, o uso de softwares de intrusão em investigações, novas regras de proteção a jurados e penas mais duras para crimes cometidos com armas de guerra.
Proposto pelo governo em outubro, o PL Antifacção foi aprovado na Câmara dos Deputados em novembro. A expectativa era que a votação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado acontecesse nesta quarta-feira (3), mas a votação foi adiada. Se aprovado sem modificações no Senado, o texto segue para a sanção de Lula (PT).
Segundo o documento, o texto final propõe, entre outros pontos, criar uma taxação sobre bets para arrecadar dinheiro para combater o crime. A expectativa é obter R$ 30 bilhões por ano. O dinheiro vai para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), que passa a ter maior participação dos estados.
De acordo com Vieira, os recursos do fundo das "bets" serão geridos pelos estados e União. “Este Congresso Nacional vai viabilizar o financiamento necessário”, disse Alessandro, segundo transcrição da Agência Senado.
O Banco Central revelou que as bets receberam dos apostadores R$ 90 bilhões no primeiro trimestre de 2025, o que dá R$ 30 bilhões por mês. Nesta terça-feira, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou um aumento da taxação das bets dos atuais 12% para 18%.
A tramitação do PL Antifacção gerou embates entre o governo e a oposição na Câmara dos Deputados. Apresentado pelo governo em outubro, o projeto teve como relator, escolhido pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), o deputado federal Guilherme Derrite (PL-SP), então secretário de Segurança Pública de Tarcísio de Freitas (Republicanos), potencial adversário de Lula em 2026.
Derrite apresentou seis versões do texto. A final, que acabou apresentada, não mencionava explicitamente facções criminosas, estabeleceu a definição de "organizações criminosas ultraviolentas" e, na visão do governo Lula, asfixia financeiramente a Polícia Federal. A versão de Vieira, relator do PL no Senado, muda esses e outros pontos.
O relator diz ainda que, na Câmara, a discussão sobre financiamento da segurança pública "acabou sendo desvirtuada" e tratava de valores muito mais baixos do que o que é esperado arrecadar com a contribuição das bets.
Fonte: GMB
