O presidente da Corte, Vital do Rêgo, entendeu que haveria necessidade de fixar expressamente a determinação, visando o funcionamento da Secretaria para prevenir, por exemplo, o combate à lavagem de dinheiro relacionada ao mercado de apostas de cota fixa (bets).
A fiscalização foi originada após comunicação da presidência da Corte, em outubro de 2024, que determinou a realização de diversas ações de controle para avaliar o novo mercado de apostas. O TCU concluiu que a carência de pessoal é agravada pela insuficiência de recursos tecnológicos na Secretaria.
Nesta quarta-feira (3), foi recomendado à Secretaria de Prêmios e Apostas que sejam formalizadas, em manuais operacionais ou outros documentos técnicos, as rotinas sobre as principais atividades de seus servidores, incluindo aquelas relacionadas à prevenção da lavagem de dinheiro e da proliferação de armas de destruição em massa, assim como do financiamento ao terrorismo.
Com a medida, o Ministério da Fazenda deverá apresentar à Corte de Contas relatórios detalhados sobre o funcionamento da Secretaria, informando sobre os recursos humanos, tecnológicos e orçamentários para a perfeita atuação da SPA quanto à análise de pedidos de licença, fiscalização e monitoramento de empresas de apostas esportivas e jogos online. A Fazenda deverá atender ao pedido no prazo máximo de 120 dias.
Fonte: GMB
