No entanto, a experiência internacional demonstra que elevar de maneira brusca a carga tributária de um setor recém-regulado encarece a operação, reduz a competitividade das empresas que seguem a lei e, ao mesmo tempo, fortalece as bets clandestinas, que não pagam impostos e já representam mais da metade do volume total de apostas no Brasil. Foi o que ocorreu em países que adotaram modelos semelhantes, como Alemanha, Portugal e Colômbia.
No momento em que o Brasil se une para estrangular financeiramente o crime organizado, uma medida como essa se mostra particularmente contraproducente. Em vez de contribuir para o combate a atividades ilegais, a proposta tende a ampliá-las: ao penalizar quem opera dentro da lei, abre espaço para que a informalidade - terreno fértil para lavagem de dinheiro - cresça ainda mais.
Países mais maduros, como Reino Unido e Espanha, adotam a tributação sobre o chamado GGR, que corresponde ao resultado do valor apostado descontados os prêmios pagos, refletindo a real capacidade contributiva do setor. Esse é o modelo em vigor no Brasil, dentro de um arcabouço regulatório moderno e com menos de um ano de implementação.
No Brasil, apenas 49% do mercado é composto por operadoras regulamentadas, que pagam uma alíquota de 12% sobre o GGR, o que já caracteriza tributação seletiva.
Além disso, recolhem PIS, Cofins, ISS, IRPJ, CSLL e diversas outras taxas, compondo uma carga tributária total já em patamar elevado, estimada acima de 35%, somando tributos sobre consumo e sobre a renda.
Em 2025, estima-se que as bets devidamente legalizadas recolherão R$ 9 bilhões em tributos federais, além de R$ 600 milhões em tributos municipais, recursos fundamentais para saúde, educação, segurança pública e outras áreas prioritárias.
É importante que o Senado avalie também a viabilidade das projeções de arrecadação hoje em discussão no Legislativo. Fala-se em gerar R$ 30 bilhões por ano em receitas tributárias adicionais com a Cide-Bets e outras medidas.
No entanto, o mercado formal equivalente a esses 49% é estimado em aproximadamente R$ 36 bilhões, com base nos números oficiais do primeiro semestre divulgados pela própria Secretaria de Prêmios e Apostas.
Ou seja, projeta-se arrecadar em tributos quase o equivalente a todo o faturamento do mercado regulado, um cenário que não se mostra factível sem comprometer a sustentabilidade econômica da atividade legalizada e ampliar ainda mais o espaço das apostas clandestinas.
Fonte: GMB
