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A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre apostas (CIDE-Bets) será calculada utilizando o modelo “por dentro”, ou seja, a alíquota incidirá sobre o valor total transferido pelo apostador, já incluindo o montante da própria contribuição. O recolhimento dessa arrecadação será feito por meio de retenção na fonte, realizada diretamente pelas instituições financeiras no momento em que os recursos forem transferidos.
De acordo com o senador Alessandro Vieira, a ideia é que o projeto sirva para o financiamento do combate ao crime organizado. A CIDE-Bets tem o potencial de gerar anualmente R$ 30 bilhões, conforme dados do Banco Central. A totalidade desses valores será direcionada ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), com a única ressalva da dedução dos custos de arrecadação.
O aumento da tributação aprovado na terça-feira (2) só será implementado integralmente em 2028. Antes disso, haverá uma fase de transição entre 2026 e 2027, elevando a alíquota de 12% para 15%. Originalmente, o relator Eduardo Braga (MDB-AM) propôs duplicar a carga tributária atual das bets, passando de 12% para 24%, mas recuou dessa ideia em um relatório apresentado na semana passada (26 de novembro).
Representantes do setor das apostas esportivas comentam sobre a insegurança jurídica gerada pelo governo brasileiro ao aumentar os impostos das bets em menos de um ano após a regulamentação do setor entrar em vigor, além de haver a proposta de uma nova elevação da alíquota para o segmento em um período menor a 24 horas da aprovação realizada pelo Senado Federal.
Bernardo Cavalcanti Freire, consultor jurídico da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e sócio do Betlaw, escritório de advocacia especializado em bets, alerta sobre os riscos de mais aumentos de impostos para o setor das apostas esportivas.
"Já houve, nesta semana, uma aprovação pelo Senado do aumento de impostos para o segmento. Não é razoável que, em menos de um dia após essa decisão da Comissão de Assuntos Econômicos, haja a proposta de uma nova taxação do setor. Essas medidas prejudicam o mercado legal, que paga impostos, gera empregos, investe no esporte nacional, e beneficia o mercado ilegal, que traz diversos malefícios para o país”, afirma Bernardo.
Segundo uma pesquisa feita em meados de junho pelo Instituto Locomotiva, neste ano, 61% dos apostadores usaram plataformas não licenciadas. O estudo ainda apontou que o público das classes mais carentes e com menos estudo são os mais afetados pela ilegalidade.
"A sugestão da CIDE-Bets é a mais favorável ao mercado clandestino de apostas que já foi proposta no Congresso. Expõe de forma surpreendente um desconhecimento da realidade do setor por parte de alguns legisladores, já que nenhum país executou a medida com sucesso. A Colômbia, por exemplo, viu uma queda de 50% nos depósitos ao adotar algo similar. A razão é simples: sempre que percebe qualquer taxação sobre o valor que deposita para jogar, o consumidor migra automaticamente para operadores clandestinos”, complementa Bernardo.
A ilegalidade ainda domina uma parcela significativa do mercado de apostas no Brasil, representando um risco crescente para o Estado e para os consumidores. De acordo com um estudo da LCA Consultores, entre 41% e 51% do mercado nacional opera de forma ilícita. Esse cenário resultou em uma perda de arrecadação fiscal estimada entre R$ 1,8 bilhão e R$ 2,7 bilhões somente no segundo trimestre de 2025.
Para Alex Rose, CEO da InPlaySoft, empresa internacional de tecnologia voltada para o setor das apostas esportivas, uma alta taxação dos impostos para as bets fomenta as empresas ilegais.
“O aumento significativo de impostos aprovado pelo Senado pode prejudicar o setor regulamentado e impulsionar o mercado ilegal. É importante que o governo reavalie essa decisão com cautela, considerando o papel do segmento na geração de empregos, no investimento esportivo e na movimentação da economia nacional”.
O estudo da LCA Consultores aponta, além do impacto econômico, uma significativa vulnerabilidade dos apostadores: 78% relatam dificuldades para diferenciar sites de apostas legais de ilegais e quase metade já realizou depósitos em plataformas fraudulentas. De acordo com as casas de apostas legalizadas pelo governo, é crucial que as operações clandestinas de bets sejam interrompidas no país.
“O combate às operações ilegais é essencial para a consolidação de um mercado regulado e confiável no Brasil. O bloqueio de sites clandestinos representa um avanço importante na defesa do consumidor, na prevenção à lavagem de dinheiro e na valorização das empresas que atuam em conformidade com as normas. Essa medida fortalece a credibilidade do setor e demonstra o compromisso do país com uma indústria de apostas mais íntegra e transparente”, afirma Nickolas Ribeiro, sócio e fundador do Grupo Ana Gaming, holding das marcas 7k, Cassino e Vera.
Fonte: GMB
