Assinadas pelo secretário de Prêmios e Apostas, Regis Dudena, as portarias definem:
O SECRETÁRIO DE PRÊMIOS E APOSTAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, inciso I, do Anexo l do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, resolve:
Art. 1º Autorizar a seguinte pessoa jurídica a explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa, nos termos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, das Portarias editadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas e com base nas informações constantes do processo SIGAP nº XXX/2024:
Portaria 523
Empresa: EA ENTRETENIMENTO E ESPORTES LTDA
Marcas: BATEU BET, HANZBET E ESPORTIVA BET
Segmentos: temática esportiva e jogos online conjuntamente
Modalidades: virtual
Portaria 524
Empresa: APOSTA 1 LTDA
Marcas: APOSTA1 e APOSTAMAX
Segmentos: temática esportiva e jogos online conjuntamente
Modalidades: física e virtual conjuntamente
Portaria 525
Empresa: RR PARTICIPAÇÕES E INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS LTDA
Marcas: MULTIBET, RICOBET e BRXBET
Segmentos: temática esportiva e jogos online conjuntamente
Modalidades: virtual e física conjuntamente
Portaria 526
Empresa: MERIDIAN GAMING BRASIL SPE LTDA
Marcas: MERIDIANBET
Segmentos: temática esportiva e jogos online conjuntamente
Modalidades: física e virtual conjuntamente
Portaria 527
Empresa: LBBR APOSTAS DE QUOTA FIXA LIMITADA
Marcas: LUCK.BET, 1 PRA 1 e STARTBET
Segmentos: temática esportiva e jogos online conjuntamente
Modalidades: virtual
Portaria 528
Empresa: SISTEMA LOTÉRICO DE PERNAMBUCO LTDA
Marcas: MCGAMES, MONTECARLOSBET e MONTECARLOS
Segmentos: temática esportiva e jogos online conjuntamente
Modalidades: física e virtual conjuntamente
Fonte: GMB
