A suspensão ocorreu no dia 11 de abril em função de a empresa não ter apresentado certificados técnicos e sistema de apostas, apostas esportivas, servidor remoto de jogos (RGS) e integração, emitidos por entidade certificadora credenciada pela SPA-MF.
A Medida da SPA havia suspendido também a Pixbet Soluções Tecnológicas para suas três marcas, Pixbet, Flabet e Bet da Sorte, que já reconquistou a licença definitiva, e a TQJ-Par (Baú Bingo, Tele Sena Bet e Bet Do Milhão), que tem o Grupo Sílvio Santos como acionista. A TQJ ainda não obteve a licença definitiva e afirmou que isso não altera seus planos de iniciar as operações no segundo semestre deste ano.
Nesta terça (22), a SPA publicou a Portaria 844, em que reconhece o cumprimento de todas as exigências e liberou a 7MBR Ltda a operar no Brasil com as marcas Cbet, Verbet e Fanbit até 31 de dezembro de 2029.
Durante o período em que esteve suspensa, a 7MBR desculpou-se com os usuários informando que enfrentava “desafios administrativos e burocráticos e para garantir que nosso serviço estivesse completamente adequado às novas leis brasileiras”. Nesta terça, informou que “tudo foi definitivamente resolvido e nossa plataforma estará totalmente online e nossos jogos estarão novamente disponíveis”.
PORTARIA SPA/MF Nº 844, DE 17 DE ABRIL DE 2025
Autoriza a pessoa jurídica que menciona a explorar a
modalidade lotérica de apostas de quota fixa.
O SECRETÁRIO DE PRÊMIOS E APOSTAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, inciso I, do Anexo l do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, resolve:
Art. 1º Autorizar a seguinte pessoa jurídica a explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa, nos termos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, das Portarias editadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas e com base nas informações constantes do processo SIGAP nº 0056/2024:
- Denominação Social: 7MBR LTDA
- CNPJ: 56.442.917/0001-09
- Marcas: VERTBET, CBET e FANBIT
- Segmentos: temática esportiva
- Modalidades: virtual
- Validade da autorização: 31/12/2029
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
REGIS ANDERSON DUDENA
Fonte: GMB
