Dando continuidade ao seu processo de análise de pedidos de licença para operar iGaming no Brasil, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda publicou nesta quinta-feira (15) a Portaria 1.055/2025, em que autoriza a Sportvip Group International Apostas Ltda a atuar no Brasil.
A licença é válida até 13 de maio de 2030 e contempla as marcas EsportivaVip, CBesportes e DonosDaBola, que poderão atuar com apostas esportivas e jogos online nas modalidades física e virtual conjuntamente.
PORTARIA SPA/MF Nº 1.055, DE 14 DE MAIO DE 2025
Autoriza a pessoa jurídica que menciona a explorar
a modalidade lotérica de apostas de quota fixa.
O SECRETÁRIO DE PRÊMIOS E APOSTAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, inciso I, do Anexo l do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023 resolve:
Art. 1º Autorizar a seguinte pessoa jurídica a explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa, nos termos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, das Portarias editadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas e com base nas informações constantes do processo SIGAP nº 0065/2024:
- Denominação Social: SPORTVIP GROUP INTERNATIONAL APOSTAS LTDA
- CNPJ: 56.257.966/0001-63
- Marcas: ESPORTIVAVIP, CBESPORTES e DONOSDABOLA
- Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
- Modalidades: física e virtual conjuntamente
- Validade da autorização: 13/05/2030
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
REGIS ANDERSON DUDENA
Fonte: GMB
