A proposta passaria pela Comissão de Comunicação e Direito Digital, que não foi instalada, então por manobra dos opositores às bets legalizadas, a matéria foi diretamente para Plenário, onde teve votação simbólica, e aprovada.
O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) afirma que o projeto prejudica a comunicação entre empresas legalizadas e apostadores, e favorece o mercado ilegal – que é cerca de 50% do setor no país, segundo a entidade. Para o IBJR, a publicidade legal “orienta, informa e protege” ao permitir que os usuários reconheçam plataformas autorizadas e comprometidas com práticas responsáveis.
Entre os principais pontos do texto, está a proibição da participação de atletas, membros de comissões técnicas, artistas, comunicadores, influenciadores e autoridades em peças publicitárias.
No entanto, o PL não define o que caracteriza um influenciador e abre exceção para ex-atletas aposentados há mais de cinco anos, desde que não tenham “apelo infantojuvenil”.
As restrições também proíbem o uso de animações que possam atrair menores de idade, inclusive as geradas por IA (inteligência artificial). A proposta veda a propaganda, mas autoriza ações de patrocínio a equipes esportivas – inclusive em programas de TV de cunho esportivo, jornalístico ou cultural.
O texto veda publicidade estática ou eletrônica em arenas e estádios, mas permite desde que o evento em si seja patrocinado pela plataforma ou tenha naming rights sobre o local. Logos nos uniformes de clubes seguem permitidas, exceto no caso de jogadores menores de idade. Árbitros estão proibidos de estampar marcas de apostas.
Toda propaganda deverá conter o aviso: “Apostas causam dependência e prejuízo a você e à sua família”.
A proposta estabelece horários restritos para a veiculação de anúncios:
-Das 19h30 às 0h na televisão e em plataformas de streaming;
-Das 9h às 11h e das 17h às 19h30 em rádio;
-15 minutos antes e 15 minutos após o evento em transmissões esportivas;
-Durante os jogos, qualquer propaganda é proibida. Mas o patrocínio de programas de TV está autorizado, desde que só exiba a logomarca da empresa.
As limitações de horário também valem para as redes sociais. O texto obriga plataformas digitais a disponibilizar de graça a opção de desabilitar anúncios relacionados a apostas, que só podem ser exibidos para maiores de 18 anos.
O PL não detalha como será feita a fiscalização, especialmente no ambiente digital. Apesar das restrições, o texto permite que as plataformas de apostas sigam promovendo seus serviços em seus próprios sites e aplicativos, desde que sem impulsionamento externo.
O IBJR disse que o Brasil já possui um marco regulatório. A entidade se refere à Lei 14.790/23, a Portaria nº 1.231/24 da SPA e ao Anexo X do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar).
O Anexo X do Conar proíbe anúncios com atletas menores de 21 anos e publicidade voltada a crianças.
A lei citada legalizou as apostas esportivas online e proibiu donos de casas de apostas de atuarem em clubes de futebol. Já a portaria definiu regras para a propaganda responsável, vetando empresas não autorizadas.
Leia a íntegra da nota do instituto:
O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) manifesta profunda preocupação com a aprovação do PL nº 2.985 na Comissão de Esportes do Senado, que impõe severas restrições à publicidade de casas de apostas.
A proposta prejudica a comunicação entre as empresas de apostas legalizadas e os apostadores, comprometendo a sustentabilidade de um setor regulado e comprometido com o jogo responsável. Essas restrições expoe o apostador ainda mais ao mercado ilegal, que já representa cerca de metade do mercado, não oferecendo garantias, sem controle e sem qualquer retorno para a sociedade.
A publicidade legal orienta, informa e protege. Com ela, o cidadão identifica plataformas regulamentadas, que seguem normas rígidas e assumem compromissos com o jogo responsável.
O Brasil já possui um marco regulatório robusto e em constante aprimoramento.
A Lei 14.790/23, a Portaria nº 1.231/24 da SPA e o Anexo X do Código CONAR, elaborado com a contribuição ativa do IBJR, estabelecem critérios claros para a comunicação do setor, com foco na ética e na proteção de públicos vulneráveis.
O IBJR segue comprometido com o diálogo, com o jogo responsável e com o desenvolvimento de um mercado ético e responsável para todos os brasileiros.
Fonte: GMB
