A licença da 7MBR Ltda., detentora das marcas Cbet, Verbet e Fanbit, chegou a ser suspensa no início de abril por não ter apresentado os certificados técnicos e sistema de apostas, apostas esportivas, servidor remoto de jogos (RGS) e integração, emitidos por entidade certificadora credenciada pela SPA-MF.
Onze dias depois, após apresentar os documentos faltantes, a empresa teve sua licença definitiva emitida para suas três marcas, porém válida apenas para a exploração de apostas esportivas.
Nesta quarta (7), a Secretaria de Prêmios e Apostas publicou a Portaria 975, em que amplia a abrangência da licença, autorizando a empresa a oferecer também jogos online.
PORTARIA SPA/MF Nº 975, DE 6 DE MAIO DE 2025
Altera o segmento estabelecido na Portaria
SPA/MF nº 844, de 17 de abril de 2025, com base nas
informações atualizadas constantes do processo SIGAP nº 0056/2024.
O SECRETÁRIO DE PRÊMIOS E APOSTAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, inciso I, do Anexo l do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023 resolve:
Art. 1º O segmento estabelecido na Portaria SPA/MF nº 844, de 17 de abril de 2025, passa a vigorar com a seguinte alteração:"- Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente"
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
REGIS ANDERSON DUDENA
Fonte: GMB
