“Não há, até o momento, informações públicas consolidadas sobre a efetiva arrecadação, destinação e execução orçamentária desses recursos, o que compromete a transparência fiscal e dificulta o controle institucional por parte do Poder Legislativo”, afirma o parlamentar.
No requerimento, Vianna diz querer verificar se o dinheiro recolhido pelo governo com a cobrança da Taxa de Fiscalização das bets está servindo ao propósito determinado em lei, que é ser repassado para a “unidade do Ministério da Fazenda responsável pela fiscalização da exploração comercial da loteria de apostas de quota fixa”.
A taxa é cobrada mensalmente de acordo com as faixas de valores que cada casa de apostas gasta com custeio e manutenção, começando com R$ 54.419,56 para a faixa das empresas com despesas de até R$ 30.837.749,76.
Na faixa mais elevada, a taxa é de R$ 1.944.000 para bets com custeio e manutenção acima de R$ 660.960.000 por mês.
Vianna também quer saber se todas as demais destinações da arrecadação com apostas estão sendo cumpridas, como 13,6% para a área de segurança pública, 12,6% para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), 10% para a educação, 10% para a seguridade social e outras vinculações.
“O acesso a tais informações é imprescindível para o fortalecimento da boa governança, accountability (prestação de contas) e uso eficiente dos recursos públicos em um setor sensível e em franco crescimento, como o de apostas”, afirma o deputado.
Fonte: Veja
