Assinadas pelos senadores Soraya Thronicke, relatora da CPI, Damares Alves e Izalci Lucas, as propostas abrangem desde a criação de um Cadastro Nacional de Apostas (PL 2.889/2025) até a responsabilização de operadoras de internet que não bloquearem o acesso a sites ilegais de apostas (PL 2.877/2025).
O Cadastro Nacional dos Apostadores, segundo a relatora derrotada na CPI das Bets, deve reunir informações dos jogadores, como CPF, histórico de apostas e eventuais limites financeiros.
“Da mesma forma que as bets precisam de autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) para funcionarem, o apostador também deve estar cadastrado. Por quê? Porque ali nós iremos controlar até mesmo o bloqueio de CPFs. Nós iremos ter um panorama da idade dos apostadores, qual é o ticket médio de apostas? Então seria uma autorização, como uma autorização para dirigir, porque pelo menos a gente vai conseguir construir políticas públicas, com segurança, porque todos esses números, apesar de chocantes, eles ainda estão subnotificados”, disse Soraya.
O PL 2.889/2025 estende à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) o papel de supervisionar e fiscalizar provedores de acesso e de aplicação à internet. Na prática, o texto obriga as operadoras e plataformas digitais a bloquearem os sites de jogos não autorizados no Brasil, ampliando o cerco ao mercado clandestino das bets, como explicou Soraya.
“Todos aqueles que estão tentando autorização já estão sofrendo uma concorrência desleal com o mercado internacional? Porém, eu acredito que nós conseguiremos desenvolver tecnologia suficiente, como ocorre nos Estados Unidos e que você não consegue nem via VPN, acessar qualquer site, qualquer cassino online de fora dos Estados Unidos, essa tecnologia já existe. Nós pesquisamos muito e agora nós vamos atrás dessas soluções”, afirmou a senadora.
O marco regulatório das bets também prevê a criação de três novos crimes: explorar apostas sem autorização; fazer propaganda de apostas fora da lei, como publicidade voltada a menores; e viabilizar transações entre usuários plataformas ilegais.
Além dos projetos que limitam os horários e canais de oferta de apostas de quota fixa, também poderão ser analisadas propostas que proíbem apostas para inscritos no Cadastro Único (CadÚnico), impedindo que famílias vulneráveis gastem em apostas, e os que obrigam bancos a permitir o bloqueio voluntário de apostas, com mecanismos de autocontrole para usuários.
Fonte: Agência Senado
