Presidente da Comissão, o vereador Salvino Oliveira (PSD) ressaltou que o vício em apostas ainda é um tema pouco debatido. Para o parlamentar, é fundamental que sejam realizadas ações coordenadas das três esferas de governo para tratar o assunto com um olhar para além dos impactos econômicos, mas considerando também as áreas de saúde e educação.
“Nós saímos da reunião com provocações interessantes sobre Jogo Responsável e como o poder público pode, por meio de uma regulamentação rígida e de um pacote de leis que atenda aos anseios da população, garantir que aqueles que podem apostar façam isso de forma consciente. Os apostadores devem ter todo um arcabouço jurídico para protegê-los e uma rede de saúde disponível para aqueles que, de alguma maneira, ultrapassem o limite”, destacou Oliveira.
Relator da Comissão, o vereador Wagner Tavares (PSB) também demonstrou preocupação com a questão da saúde mental. “O que as casas de apostas têm feito para ajudar as pessoas que hoje estão com transtornos causados pelo vício nesses jogos? Como elas têm agido para minimizar os danos?”, indagou.
Legalizadas cumprem a lei no tocante ao Jogo Responsável
O presidente da Associação Jogo Positivo, Filipe Alves, explicou que as casas de apostas que são legalizadas cumprem tudo o que está previsto na legislação, mais especificamente a Lei Nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, e a Portaria SPA/MF nº 1.231, 31 de julho de 2024, que estabelece regras e diretrizes para o Jogo Responsável e para as ações de comunicação e marketing, e regulamenta os direitos e deveres de apostadores e de agentes operadores.
“O primeiro ponto aqui é que as casas de apostas têm que cumprir o que a lei determina, o que inclui a disponibilidade de funções dentro da plataforma para bloquear o excesso dos jogos. Existem botões de auto-exclusão. Vamos supor que o jogador não queira mais jogar porque percebeu que está em uma situação difícil e apostou mais do que devia. Ele tem a opção de dar uma pausa no jogo e se auto-excluir da plataforma”, explicou.
“A segunda questão é da autorregulamentação. Muitas operadoras de apostas estão oferecendo aos apostadores apoio psicológico. O Instituto de Apoio ao Apostador, por exemplo, é mantido por algumas casas de apostas e já atendeu mais de 6 mil pessoas em situação de vulnerabilidade”, explicou Filipe Alves.
Compartilhamento de informações
O vereador Salvino Oliveira também questionou se hoje existe algum sistema de compartilhamento de dados dos apostadores com alguma esfera de governo ou estudos de impactos econômicos a fim de permitir a formulação de políticas públicas eficientes.
Filipe Alves disse que a Secretaria de Prêmios e Apostas está começando a ter condições de mapear o jogo legalizado no país porque desde 1º de janeiro começou a regulamentação.
“Atualmente, são 78 empresas legalizadas e que têm condições de enviar relatórios. Dessa forma, a Secretaria pode fazer esse mapeamento. Já existem pesquisas que ajudam a informar o perfil do apostador no Brasil”.
“Um levantamento publicado recentemente aponta que os homens são os que mais apostam e dois terços dos apostadores têm idade entre 18 e 28 anos. No entanto, estima-se que podem existir 6 mil empresas na ilegalidade e a Secretaria só consegue mapear o jogo legal. É necessário um grande esforço regulatório unindo os governos federal, estadual e municipal para termos um diagnóstico real, já que existem loterias municipais também”, acrescentou Alves.
O presidente da Comissão de Jogos Lotéricos do Estado do Rio de Janeiro, Paulo Horn, concordou. “Se União, estados e municípios estão presentes ali nessa relação, eles estarão arrecadando e esses recursos podem ser aplicados em políticas públicas nas áreas sociais, por exemplo. É preciso destacar que o setor de apostas gera emprego, renda e diversão”.
Fonte: GMB
