O Brasil passa por uma transformação histórica com a implementação de um dos marcos regulatórios mais complexos em vigor atualmente.
Além de um processo de licenciamento que demanda investimentos iniciais da ordem de dezenas de milhões de reais, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) estabeleceu diretrizes técnicas rigorosas, incluindo sistemas antifraude, planos de continuidade de negócios, testes de cibersegurança e total conformidade com as regras de proteção de dados definidas pela LGPD.
Não se trata apenas de garantir a integridade operacional, mas de proteger o ecossistema contra riscos sistêmicos e resguardar os consumidores de práticas abusivas.
Casos recentes no Brasil evidenciam o rigor dessas exigências regulatórias: sete sites de apostas foram suspensos por não entregarem, no prazo, os relatórios exigidos de avaliação de segurança, conforme previsto na Portaria SPA/MF nº 722/2024.
Esse episódio confirma que a fiscalização está ativa e que as sanções são efetivamente aplicadas. Para além das penalidades administrativas, operadores que violam as normas podem enfrentar ações judiciais e danos reputacionais irreversíveis.
Este artigo não se propõe a questionar como as medidas foram executadas ou eventuais falhas processuais, mas sim destacar o nível de exigência que a regulação impõe.
Na Colômbia — pioneira na regulamentação do setor na América Latina desde 2016 — o órgão regulador Coljuegos intensificou a fiscalização, combatendo operadores ilegais e bloqueando iniciativas que ameaçam a arrecadação pública. A pressão crescente sobre influenciadores digitais que promovem rifas não autorizadas é um exemplo de como a atuação regulatória visa proteger os recursos públicos destinados à saúde e à assistência social, além de garantir a concorrência justa.
O Peru formalizou recentemente seu marco regulatório, com uma legislação que impõe multas elevadas para operadores não licenciados e exige políticas claras de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD), práticas de jogo responsável e proteção de dados dos jogadores. Desde fevereiro de 2024, o país conta com uma das legislações mais modernas da região, posicionando-se como um mercado promissor e seguro — mas igualmente exigente para quem deseja atuar de forma legal.
A Argentina apresenta um cenário mais fragmentado, com regulações distintas entre províncias e estados. Buenos Aires, por exemplo, é referência em regulação e fiscalização, mas a necessidade de adaptação local impõe desafios adicionais aos operadores que buscam atuar em todo o território nacional. As exigências variam de relatórios fiscais detalhados à adoção de sistemas antifraude e certificações técnicas de segurança.
O mercado latino-americano é marcado por um crescimento acelerado, com projeções indicando que a receita bruta de jogos pode atingir US$ 12 bilhões até 2028, frente aos US$ 2,5 bilhões estimados para 2024. Só no Brasil, o volume mensal de apostas online ultrapassa R$ 30 bilhões, com mais de 90% desse montante retornando aos jogadores na forma de prêmios. Esse crescimento exponencial exige uma operação profissionalizada, apoiada por uma infraestrutura jurídica e técnica compatível com o nível de risco envolvido.
Conformidade, segurança da informação e estabilidade operacional deixaram de ser diferenciais: são o ingresso obrigatório para o jogo regulado. A tendência é clara: operadores que não investirem em tecnologia de proteção de dados, sistemas antifraude, relatórios automatizados de conformidade fiscal e políticas eficazes de jogo responsável serão excluídos do mercado — seja pelos reguladores, seja pela perda de confiança do público.
Neste cenário, contar com parceiros que compreendem profundamente os requisitos regulatórios e oferecem soluções tecnológicas alinhadas é essencial. É esse compromisso com a integridade e o crescimento sustentável do setor que orienta nosso apoio aos operadores que buscam não apenas cumprir a regulação, mas alcançar excelência operacional e segurança no mercado de iGaming.
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Luciana Macorin
Head de Legal da Salsa Technology.
Advogada com mais de 20 anos de experiência em Direito Corporativo, Tributário e Regulatório, Luciana atua no setor de iGaming desde 2020 e é reconhecida por sua expertise em compliance, regulação e proteção de dados. Está na Salsa Technology desde 2023, liderando as iniciativas jurídicas e regulatórias da empresa com foco especial no cumprimento das normas brasileiras e latino-americanas, contribuindo diretamente para a segurança jurídica e o posicionamento ético da marca em mercados regulados.
