Os dados do escritório de advocacia mostram uma preocupação com a forma como as casas de apostas têm se comunicado com o público, especialmente em um momento de regulamentação e expansão acelerada do setor no Brasil.
As principais denúncias envolvem:
* Ausência de alertas sobre restrição de idade, elemento essencial em qualquer anúncio envolvendo atividades potencialmente prejudiciais a menores de idade;
* Falta de cláusulas sobre Jogo Responsável, o que compromete o direito à informação do consumidor e ignora boas práticas de autorregulação;
* Presença de influenciadores menores de idade, o que é expressamente proibido em campanhas de apostas;
* Promessas enganosas, que podem induzir o consumidor ao erro, especialmente em um mercado ainda pouco compreendido por boa parte da população.
A maior parte das infrações não parte das casas de apostas esportivas e jogos online autorizadas ou em processo de licenciamento no país. De acordo com o presidente do Conar, Sergio Pompilio, cerca de 80% das queixas envolvem operadores ilegais.
Durante uma das sessões da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Apostas Esportivas no Senado, Pompilio explicou o desafio enfrentado tanto pelo Conar quanto pelas autoridades públicas: “Muito conteúdo publicitário relacionado a bet já foi, sim, objeto de notificação, de alteração e suspensão. Mas o problema é que 80% das reclamações que nós recebemos envolvem bets não autorizadas. E quem controla o ilegal normalmente é a polícia”, afirmou.
O presidente do Conar foi ainda mais direto, ainda durante a sessão: “Não é possível controlar uma empresa de bet que foi criada no continente asiático, com conteúdo totalmente em português, que opera pelas redes sociais e chega diretamente ao adolescente e à criança brasileira. Essa empresa é quase inalcançável hoje”.
“As bets entraram em operação, mas, até então, havia uma lacuna regulatória. Em 2024, isso começou a mudar, tanto do ponto de vista do Conar quanto pelo avanço da legislação”, explicou Fernanda Magalhães, sócia do Kasznar Leonardos e especialista em propriedade intelectual. “O que torna esse cenário ainda mais crítico é a interseção com os influenciadores digitais. Essa associação foi determinante para a expansão da indústria e aumentou significativamente os riscos éticos e jurídicos”, complementou.
O grande número de denúncias, entretanto não parte do mercado regulado brasileiro e essa é uma das questões que tem sido apontadas pelas entidades do setor, como a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).
As agremiações têm alertado o governo que o combate ao mercado ilegal é urgente e necessário e que a simples proibição ou restrição da publicidade por parte das empresas autorizadas no Brasil só dará espaço para crescimento da operação ilegal, diante das dificuldades em proibir sites ilegais.
Até agora, mais de 11 mil sites foram bloqueados pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), mas é uma ação como enxugar gelo, já que novos sites são abertos todos os dias, inclusive pelos mesmos operadores bloqueados, que abrem novas URLs.
Fonte: GMB
