O serviço público de loteria em São Gonçalo foi criado por meio do Decreto 211/2025, que abrange a exploração de todas as modalidades lotéricas previstas na leis federais 13.756 e 14.790. A exploração poderá ser por meios físicos e virtuais dentro dos limites territoriais do município.
A exploração será mediante concessão, permissão, credenciamento ou quaisquer meios cabíveis previstos na Lei das Licitações. Pela lei, poderão ser oferecidas loterias de prognósticos, prognósticos esportivos, passivas, instantâneas, de quota fixa e jogos online.
Cabe à Secretaria de Governo planejar, normatizar e assegurar a correta exploração dos serviços lotéricos no município, estabelecendo leis e regulamentos que envolvam a contratação, mediante concessão da atividade em São Gonçalo.
O Chamamento Público 002/2025 visa credenciar pessoas jurídicas para exploração do serviço público de loteria na modalidade de apostas de quota fixa. O edital prevê o credenciamento no modelo de contratação paralela e não excludente. O prazo dado pela prefeitura de São Gonçalo é de apresentação de pedidos de credenciamento por 24 meses, encerrando-se em 16 de julho de 2027.
O chamamento define que são passíveis de operação:
Evento real de temática esportiva: evento, competição ou ato que inclua competições desportivas, torneios, jogos ou provas, individuais ou coletivos, excluídos aqueles que envolvam exclusivamente a participação de menores de dezoito anos de idade, cujo resultado é desconhecido no momento da aposta e que sejam promovidos ou organizados.
Jogo online: canal eletrônico que viabiliza a aposta virtual em jogo no qual o resultado é determinado pelo desfecho de evento futuro aleatório, a partir de um gerador randômico de números, símbolos, figuras ou objetos definidos no sistema de regras;
Evento virtual de jogo online: evento, competição ou ato de jogo online cujo resultado é desconhecido no momento da aposta.
Os interessados encaminharão, exclusivamente por meio do endereço eletrônico [email protected], a Solicitação de Credenciamento com a indicação de sua intenção de se credenciar para a prestação dos serviços, juntamente com os documentos de habilitação solicitados no Termo de Referência e Declarações constantes nos anexos do Edital.
Está em andamento, ainda, o Chamamento Público 001/2025, cujo objeto é o credenciamento de pessoas jurídicas para a realização dos sistemas de pagamentos dos permissionários lotéricos da Loteria do Município de São Gonçalo. O prazo final para envio da documentação de habilitação para análise no primeiro período vai até 15/08/2025 e o edital pode ser baixado neste link.
Fonte: GMB
