O objeto do acordo é a evolução da solução tecnológica que possibilita ao órgão regulador (Secretaria de Prêmios e Apostas – SPA) a realização de ações de regulação, autorização, fiscalização e sanção dos operadores de apostas de quota fixa.
Ele tem com fundamento as leis 13.756 e 14.790 e de acordo com regulamentação expedida pela Secretaria de Prêmios e Apostas, conforme especificações estabelecidas no Plano de Trabalho.
O Extrato especifica que não haverá transferência voluntária de recursos financeiros entre os partícipes para a execução do Acordo de Cooperação Técnica.
As despesas necessárias à plena consecução do objeto acordado, tais como: pessoal, deslocamentos, comunicação entre os órgãos e outras que se fizerem necessárias, correrão por conta das dotações específicas constantes nos orçamentos dos partícipes.
Os serviços decorrentes do acordo serão prestados em regime de cooperação mútua, não cabendo aos partícipes quaisquer remunerações por eles.
O Acordo de Cooperação Técnica terá vigência de 18 (dezoito) meses, a partir da sua assinatura.
Fonte: GMB
