A Portaria Conjunta RFB/SPA nº 3 que criou o GTI-Bets estipulou que o Grupo de Trabalho Intersecretarial acompanharia a manutenção dos requisitos para a autorização das bets e subsidiaria possível envolvimento de bets não autorizadas no Brasil com crime de lavagem de dinheiro e outros delitos.
O GTI-Bets também foi pensado para criar uma proposta de programa de conformidade para regularização de obrigações tributárias em relação ao período anterior à regulamentação do setor.
A proposta ainda previa ação conjunta para instruir o trabalho de fiscalização repressiva da Subsecretaria de Fiscalização da Receita Federal e propor a criação de canal específico para o compartilhamento de informações, nos limites legais de atuação de cada órgão, observado o sigilo fiscal.
O GTI-Bets é composto por três membros, indicados pela Subsecretaria de Fiscalização da Receita Federal, Coordenação Geral de Pesquisa e Investigação da Receita Federal e Secretaria de Prêmios e Apostas.
O prazo de duração do GTI-Bets era de seis meses, prorrogáveis por decisão dos secretários. Diante da dificuldade em finalizar os relatórios às secretarias, além de um relatório final conclusivo ao final dos trabalhos, os dirigentes das pastas julgaram por bem propor a prorrogação.
Fonte: GMB
