A regulamentação do mercado de apostas de quota fixa e jogos online no Brasil, pela Lei 14.790/2023, foi um marco para o setor betting no país e iniciou uma nova era para a indústria. Trouxe uma série de diretrizes específicas para expulsar do mercado as más práticas, como possibilidades de vinculação dos operadores a esquemas criminosos e de lavagem de dinheiro nas plataformas, além de proteger o jogador da publicidade abusiva.
Os cuidados são muito maiores e ainda mais evidentes dentro de uma indústria regulada, inclusive no que tange a publicidade, haja visto a CPI das apostas esportivas, que trouxe temas como as divulgações feitas pelos influenciadores.
Não há mais espaço no mercado para propagandas que possam ser prejudiciais aos apostadores, ou que vendam uma visão de enriquecimento através das bets. Os esforços são no sentido de proporcionar um ambiente seguro e mostrar que as apostas devem ser encaradas exclusivamente como entretenimento e não como investimento, sempre a partir da perspectiva do Jogo Responsável.
Além dessas mudanças, que se faziam muito necessárias, e que vão ao encontro dos esforços para que a cada dia sejam tiradas de cena as casas de apostas irregulares que não seguem as boas práticas do mercado e são danosas para a indústria, também há outros desafios intrínsecos à própria regulamentação, como a tributação do setor.
No somatório geral, o mercado já mantinha uma carga tributária em torno de 25% a 28% do faturamento bruto que as casas de apostas deveriam destinar ao governo. São processos necessários para promover o crescimento de todo o setor, de maneira ordenada e segura, abrindo uma série de novas oportunidades para todos os players, além de gerar riquezas para o país, já que neste novo momento da indústria o dinheiro destinado às apostas permanece no mercado nacional ao invés de ir para o exterior.
Mas é claro que todos os acordos firmados neste novo momento também se tornam mais custosos e complexos do que antes, considerando investimentos em publicidade e marketing, ainda mais pensando que todo o planejamento feito anteriormente deverá ser revisto a partir do novo aumento da tributação para as bets.
É evidente que todos os movimentos da empresa sempre tiveram de ser muito bem calculados, mas agora, com uma margem de lucro menor, tais estratégias também se tornam mais desafiadoras.
No setor de afiliação, por exemplo, há discussões sobre a melhor forma de remunerar os afiliados. Anteriormente, quando o mercado ainda era informal, a aquisição era mais barata. Uma vez que tanto os operadores quanto os afiliados estão sujeitos à tributação, ambos sentem a questão.
No caso dos afiliados, que recebem comissões ao conseguir novas adesões através de seu link, os contratos também se tornaram cada vez mais formais. Hoje, a regra é a elaboração de contratos PJ que trazem inúmeras diretrizes do que o afiliado pode ou não fazer para promover a marca da casa de apostas.
Em nossa plataforma sempre houve um trabalho claro nesse sentido, inclusive para que também seja fornecido todo o suporte necessário aos afiliados, disponibilizando consultorias e uma equipe experiente e sempre pronta para que haja, de fato, uma educação da publicidade feita pelos afiliados.
Dentro do mercado, existe o entendimento de que alguns pontos deveriam ser revistos em relação ao que acontecia no setor antes da regulamentação, inclusive com regras claras no âmbito do compliance. O tipo de propaganda feita em larga escala pelos players do setor também mudou, para enfatizar o entendimento que o ato de apostar deve ser realizado sempre com responsabilidade.
Nesse âmbito, o treinamento dos afiliados surge cada vez mais como uma importante alternativa em torno do que pode caber nas campanhas realizadas. Uma análise do afiliado antes de ingressar no programa, o acompanhamento do trabalho realizado por ele e políticas de compliance bem estabelecidas na casa de apostas também são outras das importantes medidas a serem observadas. Por isso buscamos, desde o início, estar à frente das ações em torno da questão da educação da publicidade que é realizada e sanar as principais dúvidas que os afiliados possam ter.
Estamos falando de um mercado novo, que necessitou de variadas adaptações e que ainda deve exigir outras, mas que também há muita coisa que pode ser adaptada para este novo momento. O importante é que o governo e os órgãos responsáveis sigam com o combate e a fiscalização em torno das casas de apostas irregulares para que restem no mercado somente as empresas íntegras e que tratam as apostas como forma de entretenimento.
Carlos Novaes
Gerente do setor de afiliação da HiperBet
