O ministro Fernando Haddad destacou em uma de suas falas que a Medida Provisória 1303 está tratando as finanças do Brasil de forma a garantir que o país deixe de ter uma das maiores desigualdades em todo o mundo. Ele destacou que até 2027 a cesta básica será zerada de impostos.
“Além disso, com a aprovação da isenção do I.R. para quem ganha até R$ 5 mil, o brasileiro vai ganhar tanto do lado da renda quanto do consumo”.
Sobre o setor de apostas esportivas e jogos online, foi categórico em afirmar que o objetivo da MP é “melhorar as contas públicas e que o novo imposto a ser cobrado das bet e aplicações financeiras significa maior justiça tributária no Brasil”.
Segundo ele, a proposta é uma correção de rumos. “As bets ficaram sem pagar durante quatro anos. Por isso, estabelecemos regras e enviamos ao Congresso Nacional estabelecendo um tratamento para esse setor econômico. Propusemos 18% sobre o GGR seguindo o padrão internacional, mas foi reduzido no Parlamento para 12%. Por isso a MP propõe o restabelecimento da proposta original do governo”.
O deputado Carlos Zarattini, relator da MP na Comissão Mista, admitiu a importância da justiça tributária proposta pelo Governo, no que foi seguido por seu par, Lindbergh Farias, que ainda afirmou que “a sociedade brasileira é favorável ao aumento do imposto sobre os jogos e que tem caráter de fazer justiça tributária”.
O deputado Mauro Benevides Filho disse que “o setor arrecadou R$ 170 bilhões e pagou zero de imposto de renda. Não acredito que o Congresso não aprove o aumento de 12% para 18%. Vamos trabalhar para que esse aumento passar”.
Sem saber a rotina financeira do setor de apostas esportivas e jogos online, o senador Cleitinho disse
“sobre a questão das bets, não passa para 18%, passa para 30%. Nem deveria ter bets, mas já que regulamentou, faz esse povo pagar mais”.
Falou-se sobre algumas das propostas da MP, com defesas de deputados e senadores para os segmentos agro e da pesca artesanal, assim como a redução do I.R., ainda que o tema não faça parte da Medida Provisória 1303, como forma de enaltecer a administração federal.
Haddad afirmou esperar que a MP avance no Parlamento com debates propositivos e democráticos para que ela seja aprimorada, com emendas do relator ou em Plenário, para corrigir possíveis distorções.
A MP 1303 prevê a tributação de fundos de investimento hoje isentos, como letras de crédito e fundos imobiliários, que passarão a pagar alíquota de 5% sobre o rendimento. Também inclui, entre outros temas, regras específicas para a tributação de ativos virtuais, operações em bolsa, empréstimos de ativos e investidores estrangeiros, e amplia a tributação sobre as apostas de quota fixa de 12% para 18% sobre o GGR.
A medida foi encaminhada ao Congresso Nacional em junho para compensar a revogação do aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
A comissão mista é presidida pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL) e tem como relator o deputado Carlos Zarattini (PT-SP). Ela tem quatro audiências públicas para o mês de agosto, para abordar os diversos temas da MP 1.303. Depois da audiência com Haddad, a comissão vai votar o seu plano de trabalho e alguns requerimentos.
Com o aumento do imposto, as empresas de apostas esportivas e jogos online terão uma carga tributária superior a 55%, o que é apontado pelas entidades do setor como algo impossível de suportar. As associações alegam que algumas empresas poderão desistir de atuar no Brasil e outras, que ainda aguardam a autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), poderão desistir de suas licenças.
O maior risco, segundo as entidades, é o aumento da presença de plataformas ilegais, que não pagam impostos e poderão oferecer odds mais vantajosas para os jogadores.
Setor manifesta indignação em relação ao aumento da tributação
"O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) manifesta indignação em relação ao aumento da tributação para o setor de apostas online trazido pela MP 1.303, atualmente em debate no Congresso. A medida inviabiliza a operação de muitas empresas que confiaram e investiram no mercado regulado, gera insegurança jurídica e ameaça a arrecadação.
As operadoras legalizadas pagaram R$ 30 milhões cada pela outorga de cinco anos, totalizando mais de R$ 2,3 bilhões já arrecadados. O planejamento do setor foi estruturado com base em regras e tributos estabelecidos em dezembro de 2024. Um aumento abrupto de 50% na contribuição do setor apenas sete meses após o início da regulamentação compromete a segurança jurídica e a confiança no setor.
A proposta não resolve o problema estrutural de arrecadação do governo e não ataca o problema central do mercado, que é combater o mercado ilegal, que já chega a 50% do mercado total. O caminho para ampliar a arrecadação não pode ser penalizar quem opera dentro da lei, mas, sim, combater com rigor a ilegalidade e proteger os apostadores, seguindo a regulamentação do setor."
Fonte: GMB
