O Sinapo tem como objetivo contribuir para o federalismo cooperativo e para a construção de um caráter nacional sistêmico da regulamentação sobre prêmios e apostas. A proposta envolve a articulação entre os entes subnacionais e a difusão de boas práticas regulatórias, com foco na definição de padrões mínimos nacionais relacionados ao Jogo Responsável, aos requisitos técnicos de sistemas e jogos, ao combate à lavagem de dinheiro e à proteção do consumidor.
A estruturação do Sinapo começou em julho, com a realização das duas primeiras reuniões do Grupo de Trabalho responsável por sua implementação. Representantes de 16 estados e do Distrito Federal participaram dos encontros, que ocorreram em formato híbrido, com sede em Brasília.
As discussões iniciais abordaram os critérios de autorização e fiscalização dos operadores, a aplicação de sanções administrativas, os mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro e as diretrizes práticas para a política de Jogo Responsável.
Nos próximos encontros, está prevista a discussão sobre a adesão dos estados à Plataforma Nacional de Autoexclusão, prevista na legislação federal. A ferramenta permitirá que o apostador solicite voluntariamente sua exclusão, temporária ou definitiva, das plataformas autorizadas, funcionando como instrumento de apoio à saúde mental e financeira dos usuários.
A criação do Sinapo é uma das prioridades da Agenda Regulatória da SPA/MF para o biênio 2025–2026. O tema está inserido no Projeto n.º 8 da agenda, que reúne 13 iniciativas estratégicas para o desenvolvimento da regulamentação do setor.
O cronograma prevê consultas públicas e etapas sucessivas de escuta ativa com os diferentes agentes envolvidos na regulação e operação das apostas de quota fixa.
Ao promover a integração entre os entes federativos, o Sinapo busca fortalecer a governança pública do setor, reduzir assimetrias regulatórias, ampliar a troca de informações entre os órgãos responsáveis e garantir maior proteção aos consumidores em todo o território nacional.
Fonte: Octus Legal iGaming
