Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados
Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados
O PL 3771 proíbe a prática e a exploração comercial de apostas relativas a eventos reais ou virtuais com quota fixa (bets) em todo o Brasil e estipula multa de até R$ 2 bilhões no caso de descumprimento do projeto, no caso de aprovação pela Câmara e, depois, pelo Senado.
De acordo com o projeto, que vai na contramão da legislação vigente, propõe a proibição de pessoas físicas ou jurídicas de:
* Explorar comercialmente as bets, por meio físico ou digital;
* Realizar publicidade ou patrocínio que as envolvam;
* Facilitar, intermediar ou promover o acesso de terceiros a tais modalidades de aposta.
Além da multa de até R$ 2 bi, o deputado propõe a responsabilização solidária de pessoas físicas ou jurídicas que obtenham proveito direto ou indireto da exploração de apostas esportivas.
O projeto determina, ainda, a apreensão de bens, valores ou ativos financeiros vinculados à atividade, com destinação aos Fundos de Saúde e de Segurança Pública.
Na justificativa para a apresentação do PL, o deputado afirma:
“O presente Projeto de Lei visa proteger a sociedade brasileira dos efeitos profundamente nocivos causados pela prática e pela exploração comercial das apostas de quota fixa, popularmente conhecida como ‘bets’, uma modalidade que tem se espalhado com velocidade alarmante e atingido, de forma descontrolada, jovens, adolescentes, trabalhadores e famílias inteiras.”
Como costumeiramente acontece quando algum opositor do jogo legal se manifesta, o deputado cita informações falsas e superdimensionadas sobre vício, ligação da atividade com práticas criminosas, desagregação familiar e outras inverdades sobre o setor regulado.
Ele chega ao absurdo de afirmar que: “A ordem econômica, conforme o art. 170 da Constituição, deve observar os princípios da valorização do trabalho humano e da função social da atividade econômica. A prática de apostas de quota fixa não gera emprego produtivo, mas reproduz a lógica de extração de recursos de vulneráveis em benefício de empresas milionárias, muitas vezes estrangeiras e sem qualquer compromisso com o país”.
Ou seja, ele se esquece que todas as empresas regulamentadas fomentam milhares de empregos, cumprindo assim sua função social, bem como contribuem com vultosas somas em impostos.
Fonte: GMB
