A Portaria SPA/MF Nº 2.040, publicada nesta sexta-feira (12), contempla a empresa de Fernando Oliveira Lima, conhecido como Fernandin OIG, com mais uma licença. Desta vez, para a marca ICE, que poderá atuar com apostas esportivas e jogos online conjuntamente, apenas na modalidade virtual.
O empresário chegou a depor na CPI das Bets do Senado, ocasião em que esclareceu os membros do colegiado não ser dono do “jogo do tigrinho” (Fortune Tiger), como foi acusado pelos senadores. No relatório final da CPI, que não foi aprovado, a relatora Soraya Thronicke pediu que Fernandin OIG e suas empresas fossem investigadas.
A OIG Gaming Brazil Ltda já detém autorização para operar outras três marcas de apostas esportivas e jogos online: 7games, Betão e R7, por meio da Portaria 2.096/2024, constante do processo Sigap 0015/2024.
PORTARIA SPA/MF Nº 2.040, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025
Autoriza a pessoa jurídica que menciona a explorar
a modalidade lotérica de apostas de quota fixa.
O SECRETÁRIO DE PRÊMIOS E APOSTAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, inciso I, do Anexo l do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023 resolve:
Art. 1º Autorizar a seguinte pessoa jurídica a explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa, nos termos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, das Portarias editadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas e com base nas informações constantes do processo SIGAP nº 0044/2025:
- Denominação Social: OIG GAMING BRAZIL LTDA
- CNPJ: 55.459.453/0001-72
- Marca: ICE
- Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
- Modalidades: virtual
- Validade da autorização: 11/09/2030
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
REGIS ANDERSON DUDENA
Fonte: GMB
