O texto estabelece a taxação de 7,5% de Imposto de Renda (IR) sobre o rendimento de Letras de Crédito do Agronegócio (LCAs) e Letras de Crédito Imobiliário (LCIs). Como tinha adiantado Zarattini, ficam isentos do IR na fonte os rendimentos em contas de depósitos de poupança, produzidos por diversos títulos de aplicações financeiras. As debêntures incentivadas também continuam isentas de Imposto de Renda.
Outro item que não passou por alteração no relatório em relação à redação original do governo é a manutenção do aumento da alíquota da contribuição sobre a receita bruta das bets - Gross Gaming Revenue (GGR) - de 12% para 18%, com destinação desses 6% adicionais à seguridade social, para ações na área da Saúde. O relator considerou que essa é uma medida "de justiça fiscal e social".
Ao mesmo tempo, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta quarta (24), o projeto relatado pelo senador Renan Calheiros que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda (IR) para quem recebe até R$ 5 mil mensais.
A movimentação no Senado ocorre em paralelo à tramitação de um projeto semelhante na Câmara, relatado pelo deputado Arthur Lira, seu rival político em Alagoas, e foi aprovado em comissão especial em julho. Apesar de ter tido urgência aprovada, a proposta não foi levada ao Plenário. Para Renan, a lentidão da Câmara abriu espaço para que o Senado assumisse a dianteira.
“A tramitação desta matéria já se justifica, resolveram votar o projeto na Câmara. Em seguidas entrevistas, o relator na Câmara (Lira) tenta em seu parecer blindar a elevação da alíquota das bets, contida na MP 1.303. Ele argumenta que a alíquota não deve aumentar pelo fato de a metade das bets estar na ilegalidade”.
Na Câmara, o presidente da Casa, Hugo Motta, anunciou que a votação do Projeto de Lei que amplia a faixa de isenção IR será realizada na próxima semana. “A Câmara dos Deputados votará na quarta (1/10) o projeto de isenção do imposto de renda, sob relatoria do deputado Arthur Lira. O parlamentar apresentou hoje seu relatório ao Colégio de Líderes. Vamos avançar com equilíbrio e diálogo, trabalhando em pautas importantes para o Brasil”.
Fonte: GMB
