O objetivo da iniciativa é promover o conhecimento em torno das regras vigentes no mercado pós regulamentação e abordar os detalhes jurídicos e regulatórios das apostas esportivas e jogos online no Brasil, bem como compartilhar as boas práticas internacionais importantes para o crescimento sustentável do mercado.
O primeiro encontro virtual da série “As Regras do Jogo Pós Regulamentação: O mercado de apostas no Brasil” acontece nesta terça (9) e inaugura uma série de debates que abordarão temas como licenciamento, tributação, Jogo Responsável, prevenção à lavagem de dinheiro, proteção ao consumidor, responsabilidade social, e os aspectos jurídicos e econômicos do setor.
O webinar “Como Chegamos Até Aqui” acontecerá no dia 9, às 19h30, com uma conversa entre Regis Dudena, Secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, e Magnho José, Presidente do Instituto Jogo Legal, mediada por Bárbara Teles, vice-presidente da Comissão de Direito dos Jogos da OAB/DF.
A iniciativa da OAB/DF surge em um momento crucial: com o recente início do mercado regulado de jogos e apostas no Brasil, o país passa a integrar um mercado global bilionário, que exige regras claras, fiscalização eficiente e diálogo constante entre os atores envolvidos.
Para a Seccional, é essencial que o mundo jurídico esteja preparado para interpretar e aplicar a nova legislação de forma ética, técnica e comprometida com o interesse público.
“Este é um tema estratégico para o desenvolvimento do Brasil. A regulamentação dos jogos traz consigo questões legais complexas e de grande impacto econômico. A Comissão de Direito dos Jogos da OAB/DF entende que é seu papel promover um ambiente de debate qualificado para garantir segurança jurídica e proteção à sociedade,” afirma o presidente da Comissão, Fabiano Jantalia.
“Nossa Comissão de Direito dos Jogos é pioneira na promoção de debates de qualidade desde 2021. Nosso objetivo com esse novo ciclo de webinars é reunir diferentes perspectivas — jurídicas, econômicas e sociais — para aprofundar a compreensão sobre o novo cenário regulatório. A regulamentação não é apenas uma pauta legislativa; é uma pauta de cidadania, que exige responsabilidade e informação,” destaca Bárbara Teles, VP da Comissão.
Os webinars serão gratuitos, transmitidos ao vivo via Zoom e acontecerão toda terça-feira. Para acessar o primeiro evento, acesse aqui.
Programação completa:
9/9 – Como Chegamos Até Aqui?
Temas a serem abordados:
- Os bastidores e o histórico legislativo das apostas no Brasil e o caminho até a regulamentação atual.
- A Base Legal das Apostas no Brasil: Lei nº 13.756/2018, o PL nº 2.234/2022 e o modelo lotérico como fundamento normativo.
- As regras infralegais específicas e a perspectiva do regulador.
16/9 – Jogos permitidos no Brasil em âmbito nacional
Temas a serem abordados:
- Apostas esportivas
- Jogos online
- Loterias
- Jogos de habilidade
- eSports
- Monitoramento
23/9 – Quer Operar Legalmente?
Temas a serem abordados:
- Requisitos, etapas e documentos para obter uma licença federal.
- Por Dentro da Tecnologia: Requisitos técnicos, integridade de sistemas e compliance digital.
- Certificações e Jogo Online: Como Funciona? Regras para funcionamento dos jogos virtuais e certificação de plataformas.
- Sanções e Penalidades: O Lado Rigoroso da Regulação - Multas, advertências,
cassação de licença: o que está em jogo?
30/9 - Jogar com Consciência
Temas a serem abordados:
- Conceito, fundamentos e boas práticas do Jogo Responsável.
- Lista de impedidos de apostar e perspectiva do regulador.
- Proteção de Vulneráveis: O Papel do KYC - Conheça seu cliente, evite excessos:
responsabilidade e prevenção.
07/10 – Direitos do Apostador:
Temas a serem abordados:
- Conheça os seus direitos - Relação de consumo no setor de apostas: garantias, deveres e equilíbrio contratual.
- Seus Dados Estão Seguros? LGPD e práticas de proteção de dados no ambiente regulado.
- Importância da Ouvidoria.
- Como lidar com processos judiciais e administrativos.
14/10 – Money talks - Regras de Pagamento e Especificidades Tributárias
Temas a serem abordados:
- Dinheiro na Conta: Meios de Pagamento e suas Regras - Gateways, carteiras digitais, Pix e os desafios da integração financeira.
- Quanto Custa Apostar? Tributação aplicada às casas de apostas e aos apostadores.
21/10 – Pode Isso na Propaganda?
Temas a serem abordados:
- Diretrizes de publicidade para o setor de apostas esportivas.
- Regulação, restrição e proteção infantil.
- Boas práticas.
- Influência cultural: “tropicalização”?
- Afiliados.
28/10 – Lavagem de Dinheiro: Como Prevenir?
Temas a serem abordados:
- Políticas, controles internos e obrigações de prevenção no setor.
- Restrições.
- Processos a serem implementados para lidar com os casos identificados.
- Boas práticas.
04/11 – Jogo Limpo: Como Evitar a Manipulação de Resultados
Temas a serem abordados:
- Integridade esportiva e os riscos à credibilidade do setor.
- Boas práticas e casos.
- Perspectiva do regulador.
11/11 – O Que Está Dando Certo Lá Fora?
- Panorama internacional: lições de jurisdições consolidadas.
18/11 – Para Onde Vamos?
- Tendências, ajustes regulatórios e os próximos passos do mercado brasileiro.
Fonte: GMB
