TER 20 DE NOVEMBRO DE 2018 - 10:30hs.
Roberto Brasil Fernandes, Advogado da ABLE

A legalização dos jogos no Brasil depende dos Deputados e do Governo Federal

O especialista Roberto Brasil Fernandes dá seu testemunho ocular sobre a reunião de ontem na CCJ e projeta que a legalização do jogo passa agora a depender dos debates na Câmara dos Deputados. Apesar do resultado contrário, ele se mantém otimista e acredita em uma lei do jogo aprovada ainda neste governo.

Acompanhei pessoalmente a reunião de ontem na Comissão de Constituição e Justiça - CCJ do Senado Federal, que acabou por rejeitar o Projeto de Lei 186/2014, fato de revelou que o parlamento não tem condições de decidir sobre a legalização dos jogos sem a paternidade do Governo Federal.

O discurso frágil contra a legalização do jogo na reunião de hoje, foi assentado em falácias, premissas e conclusões equivocadas, mas foi a tese vencedora. Talvez os senadores Magno Malta, Randolfe Rodrigues, Requião e Ronaldo Caiado não tenham percebido o favor que prestaram ao jogo clandestino e ao crime organizado que comanda esse mercado no Brasil.

A bola agora está com a Câmara dos Deputados.

Há uma Câmara ativa e envolvida com o processo sério de legalização (rememore-se que na CD a legalização dos jogos já foi aprovada na CCJ, CFT, CDEIC e Comissão Especial do Marco regulatório do Jogo no Brasil, e para tal, realizou várias audiência públicas), e que pode se unir aos interesse da União e aprovar o que é consenso entre Governo e Parlamento, dando abertura ao mercado brasileiro de Jogos Legais.

O jogo que acontece na Câmara dos Deputados (PL 442/91) é fundamental para o campeonato continuar e ter um resultado ainda esse ano.

Sou otimista e creio que podemos ter o Jogo Legalizado no Brasil neste governo e que todas modalidades podem ser contempladas, por uma simples e lógica observação, a sua existência econômica e social.

Por fim, vale a lembrança que o Senado Federal já aprovou a legalização dos Jogos na Comissão de Desenvolvimento Econômico – CEDN, aos 09/11/2016 (httaps://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/117805), e tratou do projeto como estratégico para a Economia do país. A rejeição de ontem foi só mais uma etapa de todo um processo de legalização. Não dá para ganhar todos enfrentamentos, o objetivo é uma lei publicada que permita a exploração de Jogos com segurança jurídica. O caminho é esse.

Roberto Brasil Fernandes.
Roberto Carvalho Brasil Fernandes, brasileiro, pós-graduado em Direito, advogado da ABLE – Associação Brasileira das Loterias Estaduais, credenciado na Câmara dos Deputados para representar o interesse das Loterias estaduais (RICD/3.008.963), signatário da defesa das Loterias no Supremo Tribunal Federal em ADI, ADPF e demais ações constitucionais; Conferencista convidado sobre o tema Jogos e Loteria, pela Clarion Events (BGC e ICE/2016), pelo STF no programa Grandes Julgamentos, no II Encuentro Latinoamericano Del Juego/Peru, no seminário Desafios e Perspectivas para Regulamentação dos Jogos/ALMG-Minas Gerais/2015 e outros; Autoridade convidada pela Comissão Especial do Marco Regulatório dos Jogos no Brasil para expor a perspectiva das Loterias estaduais e interesse nos projetos de Lei que tramitam na Câmara dos Deputados; autor de diversos artigos sobre o mercado de "Jogos/gaming” no Brasil. Especialista em direito internacional e internalização de capital e direito aduaneiro.