QUI 15 DE NOVEMBRO DE 2018 - 18:07hs.
O alvará de funcionamento foi cancelado

Advogado diz que Winfil não tem atividade ilícita e recorre de interdição

O advogado da casa de jogos Winfil, Laerte Gschwenter, ingressou com pedido liminar na justiça contra interdição do estabelecimento pela Prefeitura de Porto Alegre. Conforme a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (SMDE), no alvará registrado no fim do ano passado, a casa se comprometeu a não explorar jogos de azar e se declarava apenas como espaço de eventos e restaurante.

Em dezembro passado, as máquinas chegaram a ser desligadas pelos agentes da SMDE na oportunidade. Quase cem máquinas caça-níqueis foram apreendidas pela Polícia Civil no local. Outras só não foram recolhidas porque estavam desligadas.

Em nota, Gschwenter diz que "mais uma vez a empresa Winfil vem sendo alvo de perseguição pelas autoridades, além da distorção acerca dos fatos, buscando desqualificar o empreendimento e fomentar distorções sobre o tema 'jogos de azar', promovendo um absurdo retrocesso diante do quadro atual".

O advogado voltou a dizer que o funcionamento da casa está amparado em decisões judiciais aqui do Estado e que a descriminalização dos jogos de azar aguarda julgamento pelo Supremo Tribunal Federal.

"Não desenvolve atividade ilícita, eis que todos os equipamentos e produtos da empresa Winfil possuem notas fiscais, origem lícita e perícia técnica, caracterizando a atividade como entretenimento e diversão", diz o advogado.

Ainda de acordo com Gschwenter, o estabelecimento obedece a todas as exigências legais: "A empresa efetivamente atua observando e acatando as normas possíveis atualmente, acatando as exigências concernentes a tributação do estabelecimento como casa de diversões, todavia jamais escusando-se das obrigações de qualquer empresa formal(alvarás, CTPS de funcionários assinadas, recolhimento de impostos, pagamento de tributos, etc), conforme aliás se pode verificar da Resolução proc. 3283.001/18 da Fecomércio/RS, datada do mês de março de 2018, relativamente a esta empresa, que lhe enquadra na categoria 'casa de diversões'".

Segundo a Prefeitura, o alvará de funcionamento da Winfil foi cancelado e a casa não poderá reabrir as portas. O prazo para recurso administrativo é de 30 dias.

Após diversas polêmicas, a prefeitura de Porto Alegre interditou, nesta quinta-feira, a casa de jogos Winfil, na zona Sul. Em nota, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico disse que o alvará do estabelecimento está cancelado, pois o local estaria explorando jogos de azar - o que está em desacordo com a licença de funcionamento do local emitida pela prefeitura.

O local começou a operar em Porto Alegre em 19 de outubro, inicialmente sem apostas em dinheiro. Já no dia 30, foi alvo de operação conjunta da Polícia Civil e Ministério Público. Na ocasião, foram recolhidos valores em dinheiro e pelo menos 400 ceduleiras, suporte onde o dinheiro das apostas é colocado nas máquinas de jogos. Após a ação, a casa ficou fechada por nove dias, retomando as atividades.

Em dezembro, a Polícia Civil apreendeu os equipamentos em funcionamento, com a circulação de dinheiro, além de documentos contábeis e materiais relacionados ao jogo. A ação contou com apoio do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon). Ainda assim, não houve a interdição do local.

Na decisão mais recente sobre o caso, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul anulou uma liminar da 3ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre que impedia a Polícia Civil, a Brigada Militar e a Prefeitura de apreenderem máquinas da casa. A medida acatou um agravo de instrumento movido pelo Ministério Público. Nele, o MP reforça que a exploração de jogos de azar é uma contravenção penal, conforme a legislação federal e a jurisprudência de Tribunais Superiores.

Desde então. os advogados da casa fazem lobby, nos bastidores, para que o Supremo Tribunal Federal (STF) considere legal a prática de jogos de azar em todo o Brasil. Em dezembro, o advogado da multinacional, Leandro Gschwenter esteve reunido com o ministro Luiz Fux para levar a questão adiante, mas ainda não há prazo para que a Corte analise o pedido. Contatado hoje pela reportagem, o defensor não atendeu às ligações.

Confira a íntegra da nota

"A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico informa que o estabelecimento FNR - Entretenimento e Casa de Eventos Ltda, Casa Winfil, localizado na avenida Eduardo Prado, 55, teve cancelado seu alvará devido ao estabelecimento estar explorando jogos de azar, em desacordo com a sua licença de funcionamento. Essa atividade consiste em um ilícito penal, objeto de investigação no Inquérito Civil Público nº 347/2017 do Ministério Público/RS. A administração pública do Município determinou o cancelamento, a baixa do alvará e o consequente fechamento do mesmo. Cabe recurso por parte do estabelecimento."

Fonte: GMB/ Correio do Povo

Fonte: Zero Hora