GMB - Você pode nos explicar qual a real situação jurídica da Winfil atualmente? A casa está fechada?
Laerte Luis Gschwenter - A Winfil FNR- ENTRETENIMENTO E CASA DE EVENTOS LTDA. trata-se de uma empresa que fora legalmente constituída, observadas todas as exigências legais cabíveis à espécie, inclusive um Mandado de Segurança preventivo, à época da abertura da casa. A questão acerca do parcial fechamento permanece sub judice. Atualmente encontra-se aguardando decisão na ação anulatória de ato administrativo distribuída em abril de 2018, que tramita perante a comarca de Porto Alegre. De igual sorte, a Winfil aguarda ansiosamente pelo julgamento de mérito da matéria 924 pelo Pleno do STF, o que definitivamente pode pôr fim à anos de retrocesso jurídico, descriminalizando a conduta e pacificando a matéria.
O que te levou a entrar com esse pedido junto ao Ministro Luiz Fux?
Nosso escritório atua a mais de 15 anos defendendo este segmento. Desde o reconhecimento da Repercussão Geral pelo STF junto ao Recurso Extraordinário 966177, em 10/10/2016, aguarda-se pauta para julgamento de mérito pelo Pleno. Observado o lapso temporal transcorrido deste evento (quase 3 anos) ante a vigência do § 9º do artigo 1035 do CPC- O recurso que tiver a repercussão geral reconhecida deverá ser julgado no prazo de 1 (um) ano e terá preferência sobre os demais feitos...- entendeu-se pertinente requerer ao Ministro Luis Fux, que é o Relator do recurso em trâmite, para que autorize o funcionamento provisório da empresa, observadas as questões administrativas, legais e fiscais, até que efetivamente o mérito da matéria 924 seja enfrentada pelo Pleno deste Superior Tribunal Federal.
Entende-se que seja necessário sensibilizar os envolvidos com relação a real situação que permeia a matéria, e, especialmente neste caso específico, de um empreendimento grandioso, com capacidade de gerar centenas de empregos diretos e indiretos e arrecadar impostos e tributos, que atualmente encontra-se tão somente arcando com um custo elevadíssimo para a manutenção de sua estrutura física, enquanto padece de uma decisão.
Pode nos explicar quais são os passos do processo desse pedido até vocês terem uma resposta do STF? Algum deles já está em curso?
A petição encaminhada ao Ministro Luis Fux fora protocolada junto ao STF em 25/06, mesma data em que fora encaminhado para sua análise, conforme pode-se verificar junto ao próprio site do Superior Tribunal Federal. Agora precisamos aguardar sua avaliação e decisão. Relativamente ao que está em curso, conforme já dito, desde o reconhecimento da Repercussão Geral pelo STF junto ao Recurso Extraordinário 966177, matéria 924, em 10/10/2016, onde somos os advogados cadastrados, passou-se a aguardar ansiosamente pela avaliação de mérito, uma vez que os recursos sob o mesmo fundamento, restam sobrestados (suspensos) até a decisão deste. Tal recurso paradigma - RE 966177- foi transformado em tema de repercussão geral pelo STF. A decisão neste, uniformizará a matéria em âmbito nacional.
Lembrando que tal recurso interposto partiu do Estado do RS, uma vez que a Turma Recursal Criminal possui entendimento unânime, a mais de três anos, quanto a atipicidade da conduta descrita no artigo 50 do Decreto Lei 3688/41 das contravenções penais.
Tendo uma resposta positiva do STF, quais serão as possibilidades da Winfil quanto a oferecer jogos e outros tipos de entretenimento?
A empresa Winfil, como já dito, aguarda com ansiedade o desfecho acerca do tema sob análise do STF. O julgamento do RE 966177 encerrará um ciclo de retrocesso jurídico, uma vez que ante a vigência da Constituição Federal de 1988, o artigo 50 do Decreto Lei 3688/41 restou tacitamente revogado, sendo necessária sua formalização através da descriminalização da conduta e pacificação da matéria.
Certamente estaremos aptos à oferecer o que desde o início nos propusemos, qual seja, uma casa de entretenimento onde os frequentadores terão um espaço amplo e estruturado para desfrutar além de jogos, de gastronomia, cultura e eventos diversos. Um espaço de entretenimento voltado à população de Porto Alegre e, posteriormente, do país.
Na sua opinião, qual o impacto de toda a luta da Winfil no processo de legalização do jogo no Brasil?
Grandioso. Durante os quase 16 anos de luta jurídica chegamos até aqui. É importante lembrar que a empresa investiu alto apostando na regulamentação formal do segmento, o que não se acredita possa permanecer sendo inviabilizado.
A Winfil pode vir a tornar-se a casa de entretenimento que iniciou uma mudança de pensamento, sendo capaz de aquecer a economia de uma população carente de empregos e com muitas dificuldades financeiras. Certamente será a primeira casa, de muitas, que teremos no país gerando empregos e renda, impostos, modificando o cenário financeiro direta ou indiretamente em vários setores carentes de receita e, sobretudo, contribuindo para fomentar o turismo, mudando conceitos de que somente durante o Carnaval e Ano Novo, especialmente no Rio de Janeiro, tenhamos significativo aumento da receita daí proveniente. A regulamentação dos jogos conduzirá a um novo conceito de turismo, aliás muito bem sucedido em diversos países do mundo.
Qual a mensagem você passaria aos legisladores que preparam a lei dos jogos?
Na verdade esta é uma informação equivocada. Atualmente o que se busca é a avaliação de mérito da matéria 924- jogos de azar- pelo Superior Tribunal Federal, uniformizando assim o entendimento e pacificando a matéria. Isto antecede a criação de uma legislação própria que contemple a regulamentação do segmento.
Quando chegar o momento, espera-se que sejam sensíveis a urgência da questão, sobretudo levando em consideração a geração de postos de trabalho e tributos decorrentes. Entendemos caber com devida urgência Decreto lei e Medida Provisória em Período que antecede ao debate dos legisladores para efetivar lei regulamentatória...cuja omissão perdura 75 anos. E como tantos outros temas relevantes no Brasil, o judiciário acaba dirimindo e Legislando!
Fonte: Exclusivo Games Magazine Brasil / advogados Laerte Luis Gschwenter- OAB/RS 53.603 / Maria Carolina Peres Soares Gschwenter- OAB/RS 41.712
