Alvo de uma operação do Ministério Público e da Polícia Civil que apreendeu equipamentos eletrônicos, dinheiro e uma arma nesta segunda-feira (30), a casa de jogos Winfil ingressou nesta terça-feira com um recurso contra a ação realizada no local. Segundo o advogado do estabelecimento, Laerte Gschwenter, o empreendimento, na zona sul de Porto Alegre, deve aguardar por uma decisão judicial para reabrir.
"Já ingressamos com recurso na 3ª Vara da Fazenda Pública, relatando um descumprimento da ordem judicial (deferido na sexta-feira). Aguardaremos para reabrir, porque acreditamos na Justiça. Respeitamos a lei, coisa que o delegado não faz. Acreditamos que será anulada, arquivada e extinta essa trágica operação", disse o advogado, que foi a Brasília para tentar uma reunião com o ministro Luiz Fux, relator de um recurso sobre a exploração de jogos de azar no Brasil.
O local segue sem prazo para reabrir, mas o advogado garantiu que os proprietários devem recorrer da decisão e também tentarão reaver os equipamentos confiscados durante a operação. Sobre o dinheiro recolhido, o advogado admitiu que não deve haver contestação. Na hora da ação, Geschwenter classificou a ação como "absurda, abusiva, lamentável e inadmissível”.
Na sexta-feira (27), a 3ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre expediu liminar proibindo que a Brigada Militar (BM) e a Polícia Civil apreendessem, em eventual operação, máquinas da Winfil. O estabelecimento foi inaugurado no dia 19 de outubro, porém, sem a possibilidade de apostas em dinheiro nas mais de 400 máquinas caça-níqueis instaladas no ambiente. Após a decisão, a casa passou, a partir de sábado (28), a operar com apostas em dinheiro.
O documento que baseou a ação do MP e da Polícia Civil foi assinado pela magistrada Marcia Kern, do Juizado Especial Criminal do Foro Regional da Tristeza. Também assinado na sexta-feira, o mandado de busca e apreensão permitia "apreender objetos diretamente relacionados à exploração de jogos de azar e demais bens de origem ilícita". O advogado da Winfil considerou a operação de segunda-feira, que envolveu dezenas de policiais e teria confiscado R$ 76 mil em dinheiro, excessiva:
"O caos e a violência são absolutamente descontrolados. Até que ponto ter a metade do efetivo cumprindo um suposto mandado de busca se justifica perante milhares de outros crimes muito mais graves?" questionou.
O MP e a Polícia Civil asseguram que o jogo de azar segue proibido no Brasil, enquanto a empresa argumenta o contrário, baseando-se em decisões da Turma Recursal Criminal dos Juizados Especiais Criminais que têm absolvido réus condenados em primeiro grau por exploração de jogos de azar. O entendimento tem sido de que o jogo não caracteriza conduta ilícita e a que penalização seria inconstitucional.
Em outubro de 2016, um recurso do MP chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) e tem como relator o ministro Luiz Fux. Os ministros reconheceram a repercussão geral, e o plenário do STF decidirá se o jogo de azar é ou não conduta ilícita. O resultado valerá como regra para todo o país.
Fonte: GMB / GauchaZH
