Nos termos do art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Nunes requer que, ouvido o Plenário da Comissão de Turismo, seja realizada Audiência Pública para debater as medidas legais e tributárias necessárias à instalação de cassinos no território nacional, bem como a expectativa de impacto no turismo, com a participação dos seguintes convidados:
A seguir veja a justificação completa do deputado:
O objetivo deste Requerimento é reiniciar os debates acerca do funcionamento de cassinos em nosso território. Estamos em uma nova Legislatura, com uma composição parlamentar bastante diferente. O Poder Executivo também tem uma nova diretriz de autuação. Basta observamos a nova política de vistos para turistas estrangeiros, a abertura do capital estrangeiro na aviação e o andamento da nova Lei Geral do Turismo.
Isso apenas no que tange ao foco de atuação deste Colegiado. Ademais tramita projeto de lei anticrime e a área fiscal busca equilíbrio nas contas públicas. Por outro lado, é bastante sólido o conhecimento acerca dos benefícios que serão gerados com a instalação de cassinos no nosso território.
Dessa forma, buscamos trazer para o debate proposto, os macro envolvidos com o tema. A saber: turismo, finanças e segurança pública. Esperamos ouvir o que tem sido feito no Executivo e o que está no seu horizonte de atuação no que tange ao fomento e à criação de uma base legal que coíba práticas indesejadas. Para completar, propomos ter os principais atores do turismo: ministério, secretários estaduais de turismo e a maior entidade representante dos elos da cadeia produtiva do turismo.
Entendemos que o número reduzido de convidados permitirá um debate mais aprofundado neste Colegiado. Experiências mostram que Mesas com muitos participantes dificultam o prolongamento das discussões.
Fonte: GMB
