SÁB 24 DE AGOSTO DE 2019 - 10:08hs.
PL 2648/2019

Senador Roberto Rocha apresenta projeto para autorizar a exploração de cassinos em resorts

O PL 2648/219 busca autorizar e fixar diretrizes para a exploração de cassino exclusivamente em resort instalado ou que venha a se instalar em qualquer parte do território nacional. “Para o turismo, interessa a regulamentação do primeiro tipo de empreendimento, que atrai grupos internacionais e promove o turismo de negócios e eventos”, afirma o senador na justificação de sua proposta que foi lida no Plenário e agora segue para a análise de várias comissões.

O projeto está agora em análise na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo e nesta quinta-feira será feita a apresentação de Emendas ao projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF).

A seguir veja a justificação completa do PL do Senador Rocha:

O Turismo é um grande promotor de desenvolvimento econômico, tanto no Brasil, como no mundo, e grande vem sendo a importância e enfoque dados a essa atividade pelos países em geral. A Globalização, a tecnologia, a modernização, o desenvolvimento humano decorrente, permitiram ao homem se dar o direito ao lazer, à busca de entretenimento e descanso, incitando o desenvolvimento do Turismo, principalmente nas últimas décadas. Além, da grande concorrência global pelos mercados geradores de riquezas, fazendo com que a corrida pelas alternativas econômicas para o desenvolvimento se tornasse mais acirrada.
 
Diante deste cenário competitivo no Turismo como atividade econômica, alternativas que atraiam empreendimentos estrangeiros e aumentem o fluxo de turistas, são a busca constante dos governos. Por esta razão, os cassinos surgem como opção de entretenimento já existente em vários países e que exercem grande impacto nessas economias, com grandes fluxos de capital e altos investimentos. Ressalta-se no âmbito legal que a constituição brasileira afirma em seu Art. 180 que: A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão e incentivarão o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico”.
 
Em busca do incremento da indústria do turismo e de políticas nacionais ou regionais de desenvolvimento, o presente Projeto objetiva permitir a exploração de jogos de azar nas dependências de resorts ou hotéis de lazer desde que integrados aos cassinos. É necessário separar os resorts de jogos de azar como o bicho e máquinas caça-níqueis. Para o turismo, interessa a regulamentação do primeiro tipo de empreendimento, que atrai grupos internacionais e promove o turismo de negócios e eventos.
 
Os resorts ou hotéis de lazer são verdadeiros complexos integrados de lazer que deverão conter acomodações hoteleiras de alto padrão, locais para realização de reuniões e eventos culturais ou artísticos de grande porte, bares e restaurantes, centros de compras e outras opções de entretenimento e comodidade, a critério do empreendedor.
 
Como forma de promover estímulos regionais e sociais, o Poder Executivo Federal, mediante indicação dos Estados levar-se-á em conta indicadores socioeconômicos comumente usados na orientação de políticas públicas, tais como Produto Interno Bruto (PIB), renda per capita, Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), Coeficiente de Gini e índice de desemprego ou oferta de serviços públicos, entre outros que sejam considerados relevantes, os quais deverão ser utilizados para priorizar as áreas menos desenvolvidas e mais carentes de investimentos. 
 
A autorização para exploração de jogos em cassinos será concedida, devendo a autoridade concedente observar dentre alguns requisitos os: integração do empreendimento às condições de sustentabilidade ambiental e social da área escolhida para sua implantação; contratação, preferencialmente, de mão-de-obra local; realização de investimentos, pelo autorizado, na manutenção do cassino, obedecidas as normas de segurança na construção, ampliação, reforma ou reequipamento de cassinos; e implementação de programas de formação com efetivo aproveitamento de profissionais em hotelaria, turismo e serviços afins. 
 
Ainda, a pessoa jurídica interessada em explorar jogos em cassinos deverá preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: ser constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País; comprovar capacidade econômica e financeira; comprovar qualificação técnica; e possuir regularidade fiscal. Por fim, estabelecemos algumas medidas de controle e prevenção da atividade para que as autoridades competentes possam fiscalizar as operações financeiras, bem como as restrições de permanência nos locais onde ocorrem a exploração de jogos.
 
A regulação com regras claras de governança e o monitoramento evitam práticas indesejáveis ao setor do turismo, como: dependência, o jogo excessivo, a fraude, a corrupção e a lavagem de dinheiro. Segundo Thierry Pujol da TP international Consulting, isso acontece porque regulamentar em vários países do mundo, é considerado um regime de luta contra esses problemas. Portanto, a exploração de cassinos seria uma atividade que impulsionaria o turismo, geradora de desenvolvimento sustentável, crescimento econômico e social para a localidade onde seria explorado, atraindo investidores. 
 
O aumento de turistas nacionais e estrangeiros em busca do lazer tornará esses centros, destinos muito procurados, a exemplo dos grandes centros de lazer de jogos no mundo, como Las Vegas, Principado de Mônaco, entre outros. Ademais, um modelo mais restrito, com a autorização de exploração com mais critérios facilita o controle das autoridades, utilizando estrutura de fiscalização como autoridades do Poder Executivo com Banco Central e Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

Fonte: GMB