VIE 4 DE DICIEMBRE DE 2020 - 10:19hs.
Relator na CDR já se expressou sobre o assunto

Liberação dos cassinos tem parecer favorável da Comissão de Turismo do Senado

A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) do Senado Federal deu parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei (PL) que regulamenta os cassinos no Brasil. O PL foi apresentado ainda em 2019 pelo senador Roberto Rocha (PSDB/MA), líder tucano na Casa. Relator na CDR, Ângelo Coronel (PSD/BA) defendeu a iniciativa do parlamentar maranhense e ressaltou que a arrecadação vinda com a legalização de cassinos e estabelecimentos do gênero pode fomentar o Renda Cidadã, projeto do governo Jair Bolsonaro.

Um dos principais argumentos tanto do PL quanto do parecer da CDR é a temporalidade da proibição das atividades “de fortuna”. No início da década de 1940, sob as égides de um regime ditatorial – o Estado Novo, comandado por Getúlio Vargas -, o Decreto-Lei 3.688 previa “prisão simples” em “regime aberto ou semiaberto” para aqueles flagrados na contravenção dos jogos de azar. Após breve período sem vigorar, a legislação de 1941 novamente ganhou força após o queda de Vargas.

Logo que assumiu, o ex-ministro da Guerra do autocrata deposto, general Eurico Gaspar Dutra, emitiu o Decreto-Lei 9.215, sob pretexto de que o combate aos “jogos de azar é um imperativo da consciência universal” e aproveitando a brecha burocrática das licenças e concessões emitidas “para a prática e exploração de jogos de azar (…)”, que foram “dadas a título precário”, jogou a atividade novamente no escuro. Para o senador Ângelo Coronel, relator do parecer da CDR, a proibição dos jogos é uma “falsa moralidade”.

Segundo ele, além de hipócrita, provoca perdas tributárias para o país. “Essa cegueira legislativa (…) faz com que o dinheiro dos jogos de fortuna no Brasil seja usado para financiar o crime organizado”, escreve o parlamentar.

Faturamento

Ângelo também cita pesquisa do Instituto Brasileiro Jogo Legal (IJL) de 2017, que aponta faturamento de quase R$ 20 bilhões no setor naquele ano, entre o Jogo do Bicho, bingos, caça-níqueis e apostas on-line.

Essa cegueira legislativa tem um efeito ainda mais devastador: faz com que o dinheiro dos jogos de fortuna no Brasil seja usado, em geral, para financiar o crime organizado. Segundo o Instituto Brasileiro Jogo Legal, o jogo do bicho no ano de 2017 faturou R$ 12 bilhões, os Bingos faturaram R$ 1,3 bilhão, os caça-níqueis, R$ 3,6 bi e as apostas pela internet, R$ 3 bilhões. Portanto, mesmo não legalizados, os jogos de azar e as loterias fora do monopólio estatal atingiram quase R$ 20 bilhões em faturamento em 2017.

Além de votar pela aprovação do projeto na comissão do Senado, Ângelo Coronel defendeu que a arrecadação com a regulamentação do setor seja direcionada ao programa Renda Cidadã, projeto do governo Bolsonaro que ainda não possui fonte orçamentária para ser apresentado. De acordo com o senador, seriam cerca de R$ 50 bilhões anualmente somente com tomada de impostos dos jogos de fortuna.

Além do parecer favorável na CDR, o PL de Rocha precisa do aval das Comissões de Assuntos Econômicas (CAE) e de Constituição e Justiça (CCJ) para ir ao plenário da Casa. Caso aprovado o projeto segue para avaliação na Câmara dos Deputados. Se rejeitado, só poderá ser avaliado novamente na próxima legislatura.

Fonte: Jornal de Brasília