QUI 22 DE AGOSTO DE 2019 - 10:16hs.
Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE)

“É exagerado e simplista proibir Caixas de Recompensa por considera-las jogo de azar”

O deputado federal Heitor Freire (PSL/CE) apresentou um projeto que dispõe sobre a aquisição de Caixas de Recompensas (“loot boxes”) em jogos eletrônicos disponibilizados aos consumidores brasileiros. Para evitar multas, elas deverão, obrigatoriamente, exibir a exata probabilidade de obtenção dos itens que serão sorteados em seu conteúdo. “Em alguns países, como Bélgica e Holanda, optou-se por medidas mais radicais, equiparando as Caixas de Recompensas aos jogos de azar, proibindo essa prática de mercado, o que nos parece uma decisão exagerada e simplista”, afirma Freire.

As Caixas de Recompensas são produtos criados para oferecer um pagamento, em dinheiro real ou através de créditos de jogo, de uma “surpresa”, ou seja, pela chance do usuário adquirir um ou mais itens sortidos em uma caixa. Tais itens podem ser meramente estéticos ou conter funcionalidades do jogo, como personagens exclusivos, bônus de experiência, etc.

O deputado salienta que essa prática de mercado tem gerado profundas discussões em diversos países, como Bélgica e Holanda, não estando disciplinada de forma específica no ordenamento jurídico brasileiro. Mesmo assim, ele acredita que liberdade econômica e o livre mercado no Brasil devem ser respeitados, cabendo ao Estado atuar apenas para dar a devida proteção aos consumidores de bens e serviços dentro de seu território.

Outro argumento apresentado por Freire é que “a comercialização de Caixas de Recompensas constitui um modelo de negócios consolidado, sendo responsável pela maior circulação de ativos, gerando renda e desenvolvimento para as empresas do ramo, que crescem, mantêm os jogos em funcionamento, desenvolvem novos produtos e contribuem para a geração de emprego e renda nos países em que atuam”. Ele reforça ainda que quem adquirir a Caixa de Recompensa terá, ao final, algum dos itens nela contidos, podendo ser o mais valioso ou não.

Diante disso, o deputado acredita que as produtoras de jogos também têm o dever de apresentar informações precisas sobre esse sorteio, ou seja, “que lhe seja claramente disponibilizada as porcentagens de chance exatas de cada item que integre a Caixa de Recompensa”. Ele reforça que esse modelo já é adotado na China e supre o dever de proteção do Estado ao consumidor, o respeito à liberdade econômica, a necessidade transparência e boa-fé entre empresa e consumidor.

Desincentivo à “fábrica de multas”

“Igualmente, salienta-se que está longe de ser objetivo da presente proposição a criação de uma nova indústria comensal de multas e punições à iniciativa privada. Presume-se que, tão logo as regras estipuladas entrem em vigência, as empresas, de forma voluntária, irão adequar os seus produtos aos usuários”, confirma o deputado.

Mas, se mesmo assim houver descumprimento das normas, multas serão aplicadas e os valores arrecadados serão direcionados para Fundo Nacional de Desenvolvimento da Ciência e Tecnologia, que é responsável por financiar ações como olímpiadas escolares e universitárias revelar novos talentos científicos, investir em projetos promissores e patrocinar eventos como feiras de ciências, campeonatos de jogos eletrônicos, entre outros. Além disso, caso haja irregularidades, o poder público já dispõe de mecanismos de denuncia em diversos órgãos estatais, não implicando em aumento de despesa ao Estado.

“Por fim, entende-se que o prazo de um ano para que os jogos disponibilizem Caixas de Recompensas adequadas às regras aqui elencadas se mostra bastante razoável, não se vislumbrando qualquer alteração que afete o seu cenário de negócios”, encerra Freire.

Fonte: GMB