No texto, publicado no Diário Oficial na terça-feira, 14, o governo alega inconstitucionalidade no projeto, já que o eSport "está situado na esfera dos software voltados à recreação" e esses são protegidos pelo direito de propriedade intelectual, prevista no artigo 22, inciso I, da Constituição Federal.
O projeto previa, entre outras questões, a instituição do "Dia Estadual do Esporte Eletrônico" no dia 27 de junho e a nomenclatura de atleta para os jogadores profissionais. O artigo que mais gerava polêmica, porém, era o 4º, que previa a criação de ligas, federações e confederações para gerir os eSports no estado.
O governo ainda afirma que, mesmo que se superasse o "obstáculo da definição conceitual do esporte eletrônico" e o reconhecesse como uma modalidade esportiva, o projeto de lei não teria respaldo na Constituição por conta do princípio de autonomia das entidades desportivas, prevista no artigo 217, inciso I.
Com o veto na lei estadual, as atenções da interação entre política e eSports voltam para o âmbito nacional. O PL nº 383/2017, debatido em audiências públicas em 2019, segue em tramitação no Senado.
Fonte: GMB/globoesporte.com
