GMB - Conte-nos sobre a participação do seu escritório de advocacia no BgC 2019... sobre quais temas irá falar?
Pedro Cortés - O nosso escritório, que tem a sede em Macau e dois outros escritórios, um na China e outro em Portugal, irá participar em dois painéis:
No primeiro dia, serei orador no Congresso dos Cassinos: Examinando as Oportunidades e Barreiras à Entrada para Cassinos no Brasil, e no segundo dia o Óscar Alberto Madureira irá moderar o painel, Criando Transparência: Como Construir uma Agência Reguladora que Permita o Diálogo Intersetorial.
Em ambos os painéis teremos excelentes oradores e estamos bastante confiantes que a nossa experiência poderá ser aproveitada para a construção e desenvolvimento da legislação de jogo no Brasil. É o terceiro ano que o escritório participa e já sentimos uma grande evolução nos últimos anos em termos legislativos. Estamos num momento decisivo que tem de ser aproveitado da melhor forma pelas entidades oficiais desta grande potência económica e cultural que é o Brasil.
Poderia nos dar um breve adiatamento do conteúdo da sua exposição?
Pedro Cortés - Isso seria ver o resultado da Mega Sena no dia seguinte!!
Da minha parte, o que me parece importante frisar é que o Brasil terá de legislar aproveitando as melhores práticas internacionais, com transparência e respeitando os princípios de mercado aberto.
Por outro lado, os grande princípios enformadores das jurisdições onde há jogo legal:
• A prática do jogo seja justa e segura
• Que os menores e outras pessoas vulneráveis estejam protegidas dos malefícios do jogo
• Que o jogo esteja livre de práticas criminais e não seja um meio para a lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo.
O movimento global é no sentido da convergência, pelo que os métodos adotados pelo Brasil devem fazer com que os princípios e fins indicados sejam convenientemente alcançados.
Por exemplo, sendo o jogo online uma prática transfronteiriça, apenas com convergência e cooperação entre os Estados o mercado global de jogo pode desenvolver-se. O Brasil tem de estar na primeira liga da regulação. Em linguagem de futebol, o Brasil tem de estar na Champions League do direito do jogo e tem uma ótima oportunidade para que isso aconteça.
Pelas informações que obtém e o movimento que vê, o Brasil esta mais perto que nunca de legalizar os cassinos?
Óscar Alberto Madureira - Na nossa opinião o Brasil atingiu um ponto de não retorno. Penso que tendo em conta os passos que foram dados nos últimos meses, a legalização dos jogos de fortuna ou azar em casino é uma inevitabilidade. Há neste momento uma certa unanimidade a propósito do assunto. Penso que todos os stakeholders envolvidos, dos operadores aos consumidores, são da opinião que o jogo em casino deve ser legalizado. Sinceramente, suspeito que até o legislador partilha a mesma opinião. Há no entanto alguns pormenores importantes a discutir e talvez seja a falta de acordo relativamente a esses pormenores que tem arrastado a decisão final.
Se pudesse dar ao Governo do Brasil apenas três conselhos fundamentais para o sucesso de uma boa regulação, quais seriam?
Óscar Alberto Madureira - Em primeiro lugar o Governo deveria definir claramente qual o modelo jurídico administrativa que vai estar na base da operação. A matriz brasileira indica à partida duas possibilidades como sendo as mais prováveis. O regime da concessão e o regime da autorização que também pode ser conhecido como licença. Apesar de o cidadão comum pensar que esta determinação é irrelevante, este será para mim um passo muito importante que terá de ser dado pelo legislador porque definirá o marco exploratório de toda a atividade. Muito rapidamente o regime da concessão tem um pendor obrigacional muito mais relevante por se baseia na ideia de que a operação desta indústria caberia ab initio ao estado. Sucede que por diversas razões, o estado decide conceder o direito de explorar essa mesma atividade aos privados, durante um determinado período de tempo que em regra é longo, por exemplo 20 anos. Em troca, o particular pagará um prémio à cabeça e comprometer-se-á com um plano de investimentos que em regra também são avultados. Para além disso o concessionário será ainda taxado pelo produto da operação, neste caso concreto, por exemplo sobre a receita bruta. O concessionário ficará ainda obrigado, nos termos do contrato assinado com o estado, ao cumprimento pontual de vários tipos de obrigação para com o estado, o futuro regulador, o mercado e até os consumidores.
A autorização, gera, pela sua natureza um vínculo menos exigente e logo menos oneroso no que diz respeito à esfera obrigacional das partes. Por norma requer menos investimento, é atribuída por menos tempo e pode até gerar menos receita para o estado.
No caso brasileiro, penso que poderia assumir-se um sistema misto. Concessões para o jogo territorial e autorizações para o jogo online por exemplo. Pela natureza das duas realidades, penso que estes são os modelos que se adequam a cada uma delas.
O segundo conselho seria a constituição de uma entidade reguladora forte, capaz de supervisionar de forma eficaz e efetiva uma atividade cujos padrões de regulamentação estão ao nível dos mais exigentes. A indústria do jogo é provavelmente uma das atividades mais escrutinadas e regulados do mundo e o mercado brasileiro não pode ficar aquém desta tendência no que à regulamentação diz respeito. Se assim não for, o mercado brasileiro vai ter dificuldades em impor a sua credibilidade internacional, capaz de atrair investimento dos grandes players internacionais que querem cumprir com esses critérios de exigência.
Finalmente, penso que o legislador brasileiro tem que ser muito prudente na definição do tipo de taxação a aplicar à indústria. Taxar os ganhos dos jogadores está para mim fora de hipótese, pelo menos numa fase inicial. Depois, e mais importante, terá que ser definido um modelo de taxação dos operadores que seja competitivo e já agora, prático. O regime fiscal brasileiro é complexo e talvez não fosse mau considerar a criação de um imposto especial do jogo, que passaria por estipular uma percentagem da receita bruta que ficaria para o estado, automaticamente. Nesta solução poderia eventualmente fixar-se uma percentagem que seria retida pelo estado e outra pela União. Acho que todos tinham a ganhar com um modelo simples, escorreito e de aplicação fácil e não geradora de dúvida.
Os investidores de Macau estão ansiosos pela apertura do mercado brasileiro? Acredita que ali pode haver um grande negócio para o país?
Pedro Cortés - Os operadores globais estão ansiosos pela abertura do Mercado brasileiro. O feedback que tenho recebido é no sentido de que caso haja realmente uma abertura, os grandes nomes quererão estar presentes. Mas atenção: não é a todo o custo! Há necessidade de preparar legislação de modo a que o mercado seja atrativo e que os grandes nomes venham ao concurso do Brasil.
Relativamente a Macau que é o maior mercado de jogo a nível global, com excepção da Galaxy, todos os outros operadores têm negócios de resorts em várias partes do mundo e não desdenharam a possibilidade de vir para o que se espera poder ser um mercado do top 5 a nível mundial. Por outro lado, a questão da língua – em Macau o Português ainda é língua oficial – facilita e de que maneira essa apetência pelo mercado brasileiro. Criem-se as condições e os operadores de jogo de Macau e da Ásia, bem como outras entidades ligadas ao jogo, estarão na primeira linha para investir neste maravilhoso país, com características únicas.
Em termos de importância, o mercado do jogo pode ser um motor decisivo para a economia de um país como o Brasil que se quer moderno e que possa atrair mais turistas. Fiquei espantado com o número anual de turistas estrangeiros que o Brasil recebe todos os anos. No ano passado foram 6.6 milhões. Em Macau, que tem uma área equivalente ao bairro de Pinheiros – em São Paulo – 30 e poucos quilómetros quadrados - “só” tivemos 35.8 milhões em 2018. A diferença é abismal!
Seus clientes do escritorio demonstram interesse por investir no Brasil? Em que posição dentro do mercado mundial de Jogo colocaria nosso mercado se for aberto?
Pedro Cortés - Muito interesse! E nós consideramos que podemos ter um papel decisivo nessa divulgação. Quer o Óscar Alberto Madureira quer eu, em todas as conferências ligadas à indústria de jogo, fazemos a divulgação ao máximo do potencial do mercado brasileiro. Os nossos clientes das várias jurisdições onde actuamos (Macau, China e Portugal) só precisam que a estrutura jurídica seja forte e esteja construída por forma a poderem investir (esperamos que forte) no Brasil. Este país pode vir a estar, como já referi antes, no Top 5 dos mercados de jogo a nível global.
Quais conclusões tiraram da audiência do último dia 22 de maio no Congresso?
Óscar Alberto Madureira - Sinceramente acho que a audiência foi muito positiva. Uma palavra para o deputado Evandro Roman que teve a capacidade para reunir gente de todo mundo para falar aberta e descomplexadamente sobre a industria do jogo. É este o caminho. Eu fiquei muito honrado pelo convite e estou completamente disponível para continuar a ajudar no que for preciso.
Acredita que esse tipo de eventos como o que é organizado pela Clarion são úteis?
Óscar Alberto Madureira - Pensamos que sim. Somos participantes assíduos. Estivemos já em eventos organizados em três continentes e a qualidade destas organizações tem sido transversal. Somos aliás da opinião que por exemplo no Japão a Clarion desempenhou (e desempenha) um papel importante que serve não só para esclarecer quem assiste aos eventos como também serve para dar a conhecer as pessoas da industria aos locais. Atribuímos uma importância semelhante ao BgC e é por isso que temos apoiado o evento nos últimos anos. A Clarion sabe que pode contar com a Lektou.
Fonte: Exclusivo Games Magazine Brasil
